roubo em condominio

Responsabilidade civil do condomínio edilício no caso de furto em garagens e áreas comuns

Em 31 de maio de 2005, o Deputado Federal João Batista apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5330/2005, acrescentando os artigos 1.336-A e 1.336-B na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). Tais artigos versavam sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.

Art. 1.336-A. Na ocorrência de furto de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta da propriedade de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno do condomínio, pode este ser responsabilizado a indenizar o lesado na ocorrência de um dos seguintes casos:

I – quando houver concordância dos condôminos de indenizar, expressa em cláusula da convenção ou do regulamento interno do condomínio;

II – o furto ocorrer em condomínio onde existirem funcionários contratados com a finalidade exclusiva de realizar a guarda dos bens mencionados no caput.

§1º O monitoramento realizado por funcionário da portaria, mediante circuito interno de câmeras de vídeo, não pode gerar a obrigação de o condomínio indenizar.

Art. 1.336-B. Na ocorrência de roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta da propriedade de condômino, não poderá o condomínio ser responsabilizado a indenizar, ainda que neste existam funcionários contratados com o fim exclusivo de realizar a segurança desses bens, salvo o disposto no inciso I do artigo anterior.

O autor do projeto, em sua justificativa, apontou a polêmica sobre a responsabilidade, que deve ou não ser assumida pelo condomínio, de reparar o prejuízo causado por furtos e roubos de veículos estacionados na garagem ou estacionamento interno de condomínios. Um dos motivos para a controvérsia é que a Lei nº 4.591/64 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias), o Código Civil de 2002, ou qualquer outra norma jurídica não fazem alusão a essa questão. Como consequência, ocorre a indesejável proliferação de ações de indenização, que acabam sobrecarregando o Poder Judiciário e tornando a Justiça ainda mais morosa.

Os novos artigos, se incluídos ao Código Civil de 2002, estabeleceriam em lei o que já vinha sendo decidido na jurisprudência. Assim, mesmo que exista cláusula em convenção ou regimento interno que desobrigue o condomínio a indenizar no caso de furto, há reiterados julgados nos quais o condomínio é obrigado a indenizar se houver funcionário contratado especificamente para cuidar da garagem, como um garagista ou vigia, pois se supõe que houve falha no sistema de segurança. Já a simples existência de câmeras de vídeo para monitoramento da garagem pelo porteiro, não tem gerado a responsabilização do condomínio. No caso de roubo, o autor do projeto entendeu que não se pode responsabilizar o condomínio, mesmo havendo funcionários contratados para realizar a segurança, pois dificilmente poderiam estes impedir uma ação praticada mediante violência ou uso de armas.

Com a aprovação da norma proposta, o autor pretendia que muitos conflitos, que ocorrem nos condomínios, fossem solucionados de forma mais clara e mais célere, no âmbito interno de cada condomínio.

O Projeto de Lei, submetido ao exame de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, foi aprovado com texto substitutivo, conforme Parecer do Deputado José Divino, de 10 de maio de 2006. Os art. 1.336-A e 1.336-B, a serem incluídos no Código Civil de 2002, teriam a seguinte redação:

Art. 1.336-A. Cabe à convenção ou ao regulamento interno definir a responsabilidade ou irresponsabilidade do condomínio, na ocorrência de furto de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de propriedade de condômino, ocorrido em garagem ou estacionamento interno do condomínio.

§ 1º A convenção ou o regulamento interno pode definir os limites da responsabilidade do condomínio.

§ 2° Se a convenção e o regulamento interno forem omissos, o condomínio somente será responsabilizado, caso existam funcionários contratados com a finalidade exclusiva de realizar a guarda dos bens mencionados no caput.

§3º O monitoramento realizado por funcionário da portaria mediante circuito interno de câmeras de vídeo não gera a obrigação de o condomínio indenizar.

Art. 1.336-B. Na ocorrência de roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta da propriedade de condômino, o condomínio não será responsabilizado, ainda que neste existam funcionários contratados com o fim exclusivo de realizar a segurança desses bens, salvo o disposto no inciso I do artigo anterior.

Porém, após ser aberto o prazo para emendas do substitutivo, o projeto foi arquivado em 31 de julho de 2007 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com base no Artigo 105 do Regimento Interno dessa Casa [32]. Persiste, portanto, a lacuna na legislação a respeito da responsabilização do condomínio em caso de furto em áreas comuns, sendo necessário recorrer ao judiciário toda vez que a situação mencionada voltar a acontecer.

Conclusão

O condomínio edilício é formado por partes de uso exclusivo e partes de uso comum. Para definir as regras de convivência entre os condôminos, que são obrigados a compartilhar as partes de uso comum, há normas legais e a Convenção de Condomínio. Ambas estabelecem direitos e deveres aos condôminos; a primeira, em linhas gerais e a segunda, de forma específica, conforme as peculiaridades do condomínio em questão.

A doutrina e a jurisprudência apresentam entendimentos diferentes acerca da responsabilidade do condomínio edilício frente à ocorrência de furto dentro de suas dependências. Conforme foi tratado no tópico referente à responsabilidade civil, esta consiste na obrigação do autor de um ato ilícito indenizar a vítima pelos prejuízos causados. A partir dessa definição e, levando-se em consideração a posição dos autores e julgados, é possível concluir que há, basicamente, duas formas de enfocar a questão abordada neste artigo:

1ª) O condomínio é civilmente responsável por furto ocorrido em suas dependências, devendo indenizar os danos causados pelo furto, ainda que a convenção de condomínio silencie a respeito desse tema, pois possui responsabilidade civil objetiva pela omissão de seus prepostos (síndico, vigia, porteiro, etc). A única forma de eximir-se da reparação do dano é prever, em Convenção de Condomínio, a cláusula de não indenizar;

2ª) O condomínio não é civilmente responsável por furto ocorrido em suas dependências, devendo indenizar os danos causados pelo furto apenas se existir cláusula expressa na convenção de condomínio, pois tal disposição traduz a vontade da maioria em adotar o serviço de guarda dos bens dos condôminos (o que não deixa de ser uma espécie de seguro).

Pela análise das obras de direito civil e das decisões judiciais, conclui-se que predomina o segundo entendimento sobre o tema, ou seja, o condomínio só deve indenizar os danos causados por furto em garagens e áreas comuns se for prevista expressamente tal disposição na convenção de condomínio. Embora esse entendimento pareça já estar firmado, especialmente na jurisprudência, ainda existem ações judiciais discutindo o assunto, já que o projeto de lei que pretendia positivar a questão foi arquivado, por inércia e desinteresse legislativos.

Fonte: Jus Navigandi

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