lei do inquilino

Atenção à taxa de incêndio

Pouca gente sabe, mas uma das cobranças mais importantes do início de ano é a taxa de incêndio. Obrigatória, ela é utilizada para a manutenção do equipamento do Corpo de Bombeiros nas áreas de salvamento, combate e prevenções de incêndio.

Quem mora de aluguel deve ficar atento a quem deve pagar o tributo. Segundo o gerente de locações da APSA, Jean Carvalho, o ideal é negociar previamente com o proprietário a responsabilidade do pagamento, registrando o que for decidido.

Já para os que desejam comprar um imóvel, o gerente recomenda atenção a dívidas que o proprietário possa ter. O comprador assume os débitos da propriedade, por isso, se adquirir uma casa com saldo devedor, terá que arcar com esse custo.

Os contribuintes com pendências podem se dirigir a um quartel dos Bombeiros para resolver a situação. Caso a taxa de incêndio não seja paga em até 120 dias após o vencimento, o proprietário pode ser inscrito na Dívida Ativa.

Fonte: JBFM

O Condômino e sua Vizinhança

No ambiente urbano, um dos problemas é o conflito cada vez maior entre as pessoas e seus comportamentos, muitas vezes, incompreensíveis, na medida em que não nos lembramos que vivemos em comunidade e, portanto, dependemos uns dos outros no que tange ao bem estar geral.

Talvez, um dos motivos pelos quais esse tipo de fato aconteça seja a circunstância de que atualmente só se divulga que todos temos direitos. Contudo, esquecemos que nosso vizinhotambém os têm.

No caso propriamente do direito de vizinhança, o Código Civil protege especialmente os chamados três “s”: saúde, segurança e sossego.

Nos condomínios, em geral, o que se observa é a extrema falta de compromisso com as mínimas regras de convivência, sejam aquelas que constam da convenção e do regulamento interno do edifício, ou mesmo aquelas que decorrem da legislação vigente.

Os condôminos em geral devem procurar conhecer as regras internas do condomínio, a fim de que possam se comportar de tal modo que não perturbem os demais.

A grande problemática da vida em comunidade, que também se reveste em uma solução, diz respeito à diversidade de comportamentos e pensamentos. O que deve nos pautar sempre é o respeito mútuo, que parece ser esquecido por alguns no trato com seus vizinhos.

O nosso principal aliado e, às vezes, o maior rival, é justamente o vizinho. Por isso temos que cada vez mais conhecer nossas obrigações e direitos, além de cobrá-los reciprocamente.

Um dos caminhos que devem ser seguidos e que pode ser um instrumento utilizado pelos síndicos é não apenas lembrar das punições, mas, especialmente, com seu comportamento, demonstrar o melhor caminho na solução de problemas cotidianos.

As pessoas de boa índole devem parar de silenciar e ver as coisas mal executadas, o desrespeito crescer e se tornar insuportável, pois a omissão delas faz com que o egoísta ou o mal-educado se aproprie de situações que causarão sofrimento na comunidade em geral.

Nos condomínios atuais, onde as técnicas construtivas são mais leves, a propagação dos ruídos é muito maior, o que acaba por incomodar muito mais do que nas construções antigas. O ruído interno e a privacidade de cada um devem ser restritos e talvez tenhamos de repensar essas técnicas ou nos reeducarmos para melhor ocupar esses espaços.

O síndico do condomínio, por sua vez, além de manter os condôminos informados a respeito das regras de convivência não deve se omitir e resolver esse tipo de situação. A legislação dá diversos instrumentos jurídicos para que isso seja resolvido.

*Rubens José Reis Moscatelli é advogado e presidente do Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista – Sicon (www.sicon.org.br).

Fonte: Folha do Condomínio

Um síndico para 13 prédios

Honotato Netto, de 60 anos, cuida de 13 prédios.

Honotato Netto, de 60 anos, cuida de 13 prédios. Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo

São 13 condomínios para vigiar: quatro na Tijuca, um em Madureira, dois em Olaria, dois em Valqueire, dois no Recreio, um no Méier. Honorato Netto, de 60 anos, é o síndico profissional de todos. Há, ainda, o seu próprio condomínio, em Madureira, em que também é o responsável. Mas ele garante: consegue dar conta de todos. Só precisa se organizar.

— Vou em cada um três vezes por semana. Confiro o livro de ocorrências, recolho as contas a pagar, converso com porteiros, verifico a limpeza. E, claro, participo de todas as assembleias — afirma Netto, formado em Administração.

Para o coordenador de gestão da administradora de condomínios Apsa Luiz da Cal, dez é o número máximo ideal de condomínios para atuar.

— Temos um cálculo do tempo em que ele fica para executar as funções, fazer relatórios e se deslocar — diz.

Comodidade

Segundo Netto, os síndicos profissionais surgiram porque, atualmente, as pessoas não têm tempo para cuidar dos empreendimentos:

— Antes, tinham muitas donas de casa e aposentados. Agora, já não há tantos.

Hainer Carvalho, coordenador de gestão da mesma administradora, concorda:

— A maioria dos moradores não tem tempo para se dedicar ao condomínio. A comodidade é o diferencial.

Honorato visita cada condomínio três vezes por semana. Ele confere o livro de ocorrências, recolhe as contas a pagar, conversa com porteiros e verifica a limpeza.

Honorato visita cada condomínio três vezes por semana. Ele confere o livro de ocorrências, recolhe as contas a pagar, conversa com porteiros e verifica a limpeza. Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo

Pré-requisitos para ser um bom síndico profissional

Construção

O síndico profissional precisa entender pelo menos o básico de construção civil, para saber quando o prédio precisa de manutenção preventiva ou corretiva.

Matemática

O síndico profissional deve ter facilidade com cálculos, porque vai analisar planilhas e ver se o condomínio está arrecadando mais ou menos do que deveria.

Leis

Como a pessoa que ocupa o cargo é também o responsável jurídico do empreendimento, é fundamental que conheça a fundo as leis condominiais e as trabalhistas.

Jogo de cintura

O profissional deve ter bom relacionamento com os condôminos porque vai lidar com muitas pessoas dentro do edifício e, frequentemente, terá que resolver conflitos.

Olhar crítico

Deve ter um olhar atento para verificar se a limpeza do condomínio está sempre em dia.

Ser atento

Deve prestar atenção às datas de validade de extintores de incêndio e ao funcionamento de elevadores, por exemplo.

 

Fonte: Extra

Lei do Inquilinato

Como amplamente noticiado, a Lei do Inquilinato sofreu nova alteração, por meio da Lei 12.744/2012, cuja vigência teve início em 20/12/2012. Dentre outras alterações, foi incluído o artigo 54-A, que cuida das chamadas locações built to suit, aquelas em que o locador irá promover a construção ou reforma do imóvel a ser ocupado pelo inquilino. O respectivo parágrafo 1º trata da renúncia ao direito de revisão do locativo.

O novo texto legal é o seguinte: “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

Parágrafo primeiro. Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação”.

Diante do novo texto legal, surgiu uma dúvida, até agora sem resposta segura, no que diz respeito à possibilidade da renúncia à pretensão de revisão judicial de aluguel em contratos de locação diferentes do built to suit, com base no artigo 19 e 68 e seguintes da Lei em pauta, senão vejamos:

Cabe esclarecer que, antes da mencionada alteração da Lei do Inquilinato, o poder judiciário, diante da ausência de qualquer dispositivo legal que autorizasse ou vedasse expressamente a renúncia à ação revisional, já a admitia nos contratos de locação de imóveis urbanos, sob o fundamento de que, como o aluguel se trata de direito disponível, as partes estariam liberadas para proibir contratualmente a possibilidade ser revisto o aluguel judicialmente por meio da ação revisional.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou nesse sentido, tendo, inclusive, editado a Súmula de nº 357, ainda sob vigência da chamada Lei de Luvas:

“É LÍCITA A CONVENÇÃO PELA QUAL O LOCADOR RENUNCIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, À AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.”

O problema está em como interpretar o referido parágrafo primeiro do novo artigo 54-A. Como este parágrafo é de artigo que cuida exclusivamente das locações built to suit, é valida somente a renúncia à ação revisional dos contratos de locação deste gênero? Nesta linha de raciocínio, os demais contratos de locação de imóveis, então, não podem prever à renúncia à ação revisional de aluguel?

Segundo regra de hermenêutica – técnica de interpretação das leis e demais normas jurídicas – todos os artigos e demais dispositivos tem que ser levados em consideração. Vale dizer, não existem palavras sem significado nos termos das Leis.

Sob esta ótica, pode-se defender que a renúncia somente seria aplicável para os contratos de locação do tipo built to suit, pois, uma vez que a lei somente a autoriza para estes pactos, as outras avenças locatícias, por consequência, não poderiam estabelecer qualquer restrição quanto ao direito das partes pleitearam a revisão do aluguel com fulcro na Lei do Inquilinato.

No entanto, em que pese o aludido acima, a melhor interpretação é que o multicitado parágrafo primeiro não se presta a determinar como nula as cláusulas que estabelecem à renúncia à revisão do aluguel nos contratos de locação tradicionais, isto é, muito embora esta ideia ser contrária às regras de hermenêutica, partindo-se da interpretação teleológica do novo texto legal, tem-se que este dispositivo não tem aplicação exclusiva aos contratos de locação built to suit.

O legislador, ao editar o artigo 54-A da Lei de Locações, e seu parágrafo 1º, não quis enfrentar o entendimento historicamente conferido pelo poder judiciário à questão. Viu, sim, uma oportunidade de incluir tal disposição, aproveitando-se o movimento de alteração legislativa.

Certamente, o adequado seria o legislador inserir a possibilidade de renúncia ao direito de revisão de aluguéis na forma de parágrafo do artigo 19 da Lei em comento, que, por seu turno, prevê a possibilidade de ser proposta a ação revisional de aluguel:

“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Assim, a inclusão da possibilidade da renúncia à ação revisional, não pode ser tomada como cabível unicamente nos contratos de locação built to suit, entendendo-se, pois, que o parágrafo 1º, do artigo 54-A, é aplicável a todos os contratos de locação de imóveis urbanos. Nessa esteira, podemos dizer que o legislador somente positivou o que já defendia a jurisprudência. Agora, nos resta aguardar o pronunciamento do poder judiciário, com a formação de nova jurisprudência sobre o tema.

*Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Fonte: Folha do Condomínio

O Direito de Superfície

Tradicionalmente, no Brasil, o proprietário de um terreno tem o domínio sobre sua superfície, subsolo e espaço aéreo – estes dois últimos com muitas restrições – aplicando-se à propriedade o princípio de que o acessório segue o principal, ou seja, tudo que vier a ser acrescido ao imóvel passa a pertencer ao titular do domínio.

Com o novel Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que estamos mostrando nesta série de artigos, abre-se ao proprietário de imóvel urbano a possibilidade de, sem perder o domínio próprio de sua qualidade, permitir que terceiros possam edificar em seu terreno, rompendo com o princípio da adesão compulsória. É o que a lei e os tratadistas de longa data denominam de “direito de superfície”.

O tema, por ser novidade para as últimas gerações de juristas brasileiros, será certamente objeto de muitos estudos e comentários. Na lei, compõe a Seção VII, do Capítulo II, englobando quatro artigos. Vejamos o primeiro:

“.Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§ 2o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

§ 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

§ 4o o direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Como se vê, o direito de superfície não se confunde, por exemplo, com a locação ou o arrendamento. Não há restrição quanto a seu prazo. Poderá ser de 99 anos, se assim for pactuado, e aqui já surge a primeira dúvida: sendo a concessão do direito de superfície por prazo superior a l0 anos, não seria necessária a anuência do cônjuge, à semelhança do disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.250/91, art. 3o), para evitar fraudes? O Estatuto é omisso, mas todo o nosso ordenamento jurídico indica que este será o caminho a ser aceito pelo Judiciário.

Observe que a lei permite não só a concessão onerosa como a gratuita do direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo do terreno, por prazo determinado (sem limite, como dito) ou indeterminado. Sendo obrigatória a escritura, com o respectivo registro imobiliário, maior a certeza de que a presença do marido ou da mulher será uma exigência a ser cumprida.

De certa forma, a possibilidade de o proprietário transferir a terceiro o ônus de dar uso compulsório ao terreno urbano, na forma prevista no art. 5o, constitui uma válvula de escape que equilibra, em termos, a excessiva onerosidade imposta aos proprietários de imóveis, mormente os de menor poder econômico. Não será de estranhar que, pressionados por normas municipais draconianas, venham a sucumbir a qualquer oferta, o que, a nosso ver, será mais um fator de concentração de riqueza.

Desde já, devagar com o andor, senhor legislador municipal!

*Luiz Fernando de Queiroz

Despejo é Demanda Pessoal

A ação de despejo é de natureza pessoal e imobiliária. A simplicidade da frase não deixa antever a importância das duas características mencionadas, que trazem conseqüências profundas e servem de ponto de referência na solução de inúmeros problemas relacionados com a locação de imóveis e, em especial, o despejo.

Da natureza pessoal da ação de despejo decorre, por exemplo, a desnecessidade de se citar a mulher do locatário ou de se apresentar prova de propriedade do imóvel (salvo quando a propriedade for fundamento da ação, como em alguns casos de retomada).

Da natureza imobiliária da ação de despejo resulta, por exemplo, a competência para propositura da ação.

A ação de despejo é de natureza pessoal porque o contrato de locação é de natureza pessoal. Ao ceder o uso e gozo de um determinado bem, móvel ou imóvel, o locador o faz a uma determinada pessoa, sem transferir-lhe qualquer direito real.

O locatário não se torna senhor do imóvel; seu direito opõe-se apenas à pessoa do locador, que se obriga a garantir-lhe a permanência no imóvel, e não contra todos (“erga omnes”); sua posse no imóvel é eminentemente transitória, extinguindo-se nos casos previstos em lei e no contrato. Além disso, se o contrato de locação fosse de natureza real, o locatário seria beneficiado pela prescrição aquisitiva (usucapião), o que não ocorre.

A prova mis cabal de que a locação é um direito meramente pessoal – uma relação jurídica entre locador e locatário – está em que o adquirente de um imóvel não é obrigado a respeitar a locação, podendo denunciá-la, porque nenhum vínculo existe entre ele e o locatário (salvo se o contrato estiver devidamente averbado no registro de imóveis).

Mas, nem mesmo o registro do contrato de locação na circunscrição imobiliária competente dá ao locatário um direito real sobre a coisa alheia. A averbação do contrato assegura-lhe a continuidade da locação por prazo determinado no caso de alienação do imóvel (Lei 8.245/91, art. 8o) e garante-lhe o direito de adjudicação do imóvel, em qualquer época, no caso de descumprimento do direito de preferência (art. 33), porém é insuficiente para modificar o caráter pessoal da relação jurídica locatícia.

Direito real, no caso, é a preferência do locatário à aquisição do imóvel, desde que o contrato esteja registrado. Este direito é exercido não só contra o locador, mas também contra qualquer pessoa que tenha adquirido o imóvel (“erga omnes”).

Tenha-se sempre em vista, portanto, que a ação de despejo decorre de um vínculo obrigacional, pessoal, entre locador e locatário. Não esquecer disso é muito importante.

Para anotar. Diz o art. 33 da Lei do Inquilinato, acima citado: “O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel..”

Confira dicas para não ter problema na hora de financiar seu imóvel

Concretizar o famoso sonho da casa própria é a vontade de muitos brasileiros. Com o aquecimento da economia do País, aliado à queda de juros e facilidades para comprar imóveis a prazo, este desejo tem sido realizado por muitos. De acordo com o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), 234 mil unidades foram financiadas no primeiro trimestre de 2012, através daPoupança e FGTS , enquanto o mesmo período de 2011 negociou 3 mil menos. O financiamento colabora – e muito – para que diversas famílias adquiram um lugar para chamar de seu. Laise Polonio, diretora da Lumina Documentação e Soluções Imobiliárias, empresa que é correspondente da Caixa Econômica Federal, dá dicas de cuidados que precisam ser tomados ao financiar uma casa ou apartamento. Confira:

- Procure as instituições financeiras que você pretende fazer o financiamento para solicitar uma simulação do valor e demais condições, como taxas de juros e custos da tomada de crédito.

- A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibiliza atendimento por meio de seus correspondentes, como a Lumina, que avalia gratuitamente se o comprador atende às exigências da Instituição para obter um financiamento, faz a análise do crédito do comprador, simula o valor a ser financiado e determina qual a prestação mensal que a renda do comprador pode suportar, além de esclarecer os detalhes da operação, como taxas e impostos a serem pagos, como o ITBI e as custas do contrato de financiamento em nome do comprador, por exemplo;

Não esqueça de reservar o valor para pagamento das tarifas bancárias

- Solicite planilha com a simulação do valor das parcelas até o final do financiamento e dê especial atenção para o custo efetivo total do financiamento (CET), pois há bancos que cobram taxas menores de juros, mas, no entanto, cobram taxas de administração mais altas. Nem sempre a melhor taxa de juros significará um financiamento menos custoso;

- Fique atento à tabela que define o valor da prestação. No Brasil, entre as duas modalidades utilizadas, a  SAC (Sistema de Amortização Constante) é mais usada do que a Price (Sistema Francês de Amortização);

- É muito importante se certificar com antecedência se você cumpre os requisitos para uso do valor depositado em sua conta do FGTS. Há diversas regras que devem ser esclarecidas antes do financiamento;

- Uma vez definida a instituição financeira a qual será tomado o crédito, no momento da assinatura do contrato o comprador deve reservar o valor para pagamento das tarifas bancárias. Informe-se com antecedência sobre as taxas cobradas pelo banco;

- Reserve o dinheiro para as despesas de registro do contrato de financiamento e Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), que também poderão ser estimadas pelo correspondente da Caixa.

Fonte: Revista Imóveis

Locação de moradia de zelador pode trazer risco

Condomínio Lemos Cunha: aluguel aprovado após discussões

A locação das antigas moradias dos zeladores nem sempre é uma boa opção. Apesar de alguns exemplos positivos, especialistas afirmam que a renda extra pode acabar gerando dor de cabeça.

“Por se tratar de uma área comum, e não uma unidade residencial registrada, a locação não tem base jurídica. É um ponto de insegurança, pois, na hora do despejo, não se sabe qual norma deve ser seguida”, afirma o diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis(Abadi), Marcelo Borges.

Como se trata de uma decisão complicada, é necessária a aprovação de dois terços dos moradores para que a locação possa ser efetivada. Foi o que aconteceu no Condomínio Lemos Cunha, em IcaraíNiterói. A moradora Cecy Martins, de 80 anos, conta que, apesar do receio e das discussões na hora da votação, o aluguel, hoje, é comemorado.

A moradia, porém, não precisa ser utilizada somente para o aluguel. Segundo o diretor da Abadi, o melhor é usar o local para o condomínio, como uma despensa ou um escritório para aadministração, por exemplo.

Caso o novo uso requeira obras para modificar a estrutura, cuidado! É preciso ter a aprovação por unanimidade. Sem saber desta obrigatoriedade, um condomínio na Tijuca decidiu quebrar uma das paredes da moradia para aumentar a garagem. Como não foi aprovada por todos, a obra não autorizada acabou recebendo uma notificação da Secretaria municipal de Urbanismo, o que provocou muita polêmica.

Com o aumento de casos como este, o vereador Rubens Andrade (PSB) elaborou o projeto de lei 812/2011, que visa modificar a Lei 1.218, de 1988, para que a aprovação se dê apenas com a maioria dos votos. Contudo, como a proposta ainda não foi votada na Câmara, é melhor não correr riscos.

Fique por dentro:
Legislação – De acordo com a Lei 1.218, de 11 de abril de 1988, qualquer modificação nas áreas comuns de um condomínio devem ser aprovadas por unanimidade, podendo gerar multas em caso de descumprimento.

Projeto – O Projeto de Lei 812/2011, de autoria do vereador Rubens Andrade (PSB), pede a aprovação da modificação das moradias funcionais, baseada apenas na decisão da maioria doscondôminos. No entanto, a alteração só poderia acontecer caso o imóvel não estivesse ocupado por funcionários do prédio.

Possibilidades – A moradia do zelador pode ser utilizada como fonte de renda extra com a locação ou se transformar em escritórios, salas de arquivo e academias de ginástica.

Vantagens – O aluguel da unidade pode ajudar o condomínio a realizar obras de manutençãoou qualquer outra despesa extraordinária que o condomínio venha a ter, diminuindo a necessidade de cotas extras para o pagamento das mesmas.

Desvantagens – Os apartamentos funcionais são considerados áreas comuns do prédio. Por isso, não são unidades registradas no Cartório Geral de Imóveis, e sua locação não tem base jurídica na Lei do Inquilinato. Em caso de inadimplência, não há regras específicas para o despejo do inquilino, podendo o processo se arrastar por tempo indeterminado na Justiça. Além disso, esses apartamentos costumam ficar em áreas estratégicas do prédio (perto de garagens, da portaria e das entradas de serviço do edifício) e não são bem monitorados, já que eram ocupados por funcionários de confiança. Assim, a escolha do inquilino deve ser feita com muita cautela. Para não correr riscos, recomenda-se sempre a intermediação de uma imobiliária.

Perfil - As moradias destinadas a zeladores, na maioria das vezes, são uma quitinete ou apartamento de um quarto, ficam na parte dos fundos do prédio e não possuem vaga de garagem.

Valor – O valor da locação de unidades desse tipo pode custar até a metade do cobrado nos outros apartamentos do prédio. Quando a comparação é com unidades do mesmo perfil – no primeiro andar e nos fundos do edifício, e com apenas um quarto – a antiga casa dos zeladores chega a ser até 15% mais barata.

Especialistas - Especialistas do setor têm opiniões diferentes sobre o novo uso da moradia funcional. Para Marcelo Borges, da Abadi, a locação geraria “mais dor de cabeça do que renda”. Edison Parentes, diretor da imobiliária Renascença, ressalta a necessidade de aprovação por, pelo menos, dois terços do assembleia dos moradores para a locação da unidade. Carlos Samuel Freitas, diretor comercial da Primar Administradora, considera que esse tipo de aluguel geraria um efeito complicado, porque mexe com o direito privado.

Fonte: Revista Imóveis

Saiba quais são as responsabilidades de inquilinos e locadores na hora de um conserto ou de um reparo no imóvel

 

A pintura da casa é um dos pontos que mais geram polêmica

A pintura da casa é um dos pontos que mais geram polêmica

Alugar um imóvel costuma ser um bom negócio. De um lado, o proprietário ganha uma renda extra e não deixa a unidade vazia. De outro, o inquilino tem uma opção mais flexível e barata de habitação. Mas, quando começam a aparecer gastos com consertos e com reparos, essa relação amigável pode acabar rapidinho. E uma só questão passa a importar para locadores e locatários: quem paga a conta?

— A lei não é precisa ao elencar quem deve pagar por obras ou serviços no prédio e no imóvel. O locatário sempre acredita que é o locador e este acha o contrário — destaca o diretor da administradora Renascença, Edison Parente.

Segundo a Lei do Inquilinato (8.245/1991), os serviços de manutenção são de responsabilidade do inquilino e as reformas estruturais ficam a cargo dos proprietários. O locador deve entregar o imóvel em condições de uso para o locatário, que deve devolvê-lo no estado que o recebeu.

Quem paga a conta em cada caso?

Cupim

De acordo com o gerente geral de Imóveis da Apsa, Jean Carvalho, quando a infestação começa depois da locação, é o inquilino quem deve pagar pela dedetização no imóvel. Se o foco já existia antes na unidade, a responsabilidade é do dono.

Encanamento e fiação

Se as instalações já tinham problemas antes da locação e precisarem ser trocadas, é o locador quem deve arcar com o pagamento. Entupimentos, vazamentos, curtos e outros danos causados pelo inquilino devem ser pagos por ele.

Fachada

Se o condomínio decide, em uma assembleia, reformar a fachada do prédio (troca de revestimento ou pintura), a conta vai pesar no bolso do proprietário. Lavagem trata-se de manutenção. Assim, seu custo deve ser arcado apenas pelo inquilino.

Áreas comuns

A manutenção de áreas comuns e de elevadores deve ser paga pelo locatário. Mas, no caso de melhorias estruturais — como uma modernização e a troca de brinquedos do play ou de equipamentos da academia —, a conta é do locador.

Pintura

A pintura do imóvel é um dos pontos mais polêmicos. Se a unidade foi entregue pintada e o inquilino sujou ou furou suas paredes, ele deve devolvê-la com uma nova demão de tinta. Se o desgaste for natural, difícil de provar, a conta é do dono.

Fonte: Extra

Inquilinos que não renovam contrato de aluguel no prazo correm risco de despejo

 No início de agosto, inquilinos de um ponto muito valorizado no Rio receberam a notícia de que teriam que deixar seus apartamentos. O condomínio Santa Leocádia, em Copacabana, tinha sido vendido. O local, que há anos os moradores chamavam de casa, será ocupado por outras pessoas. A saída? Não há.

Confiando num acordo verbal que garantia a manutenção do valor do aluguel e na afirmação dos corretores de que a renovação não era necessária, os inquilinos daquela vila não atualizaram seus contratos de locação.

Apesar de soar inusitado, o episódio é bastante comum. O problema é que o contrato vencido acaba com todas as garantias de quem aluga um imóvel. Acordos verbais não são o suficiente. Somente o papel tem valor.

— Ao fim do contrato, as partes podem ou não renovar — explica Aldair Oliveira, advogado e presidente da Renascença Administradora.

E é aí que mora o perigo:

— O contrato não renovado continua com prazo indeterminado, mas vencido, possibilitando o pedido de retomada a qualquer hora. Se o inquilino não sair 30 dias após o pedido feito, poderá sofrer uma ação de despejo por denúncia vazia — explica o advogado especialista em Direito Imobiliário Hamilton Quirino.

O reajuste do aluguel, maior receio dos inquilinos, é feito a partir de um índice escolhido por ambas as partes, antes de assinar o contrato.

— Geralmente, o índice usado é o IGP-M. É importante ressaltar que o aumento só pode estar atrelado a um índice oficial, e não a salário mínimo, dólar ou outro tipo de moeda — alerta Oliveira.

Depois de vencido o contrato, há um prazo para deixar o imóvel, caso o proprietário assim exija. Pela Lei do Inquilinato, o morador tem 30 dias para entregá-lo, após receber a notificação do dono.

— Mas, se não sair, e for proposta uma ação de despejo, o inquilino poderá requerer ao juiz o prazo de seis meses para a desocupação. Se sair nesse prazo, ficará isento de custas e honorários advocatícios— orienta Quirino.

O inquilino não pode esquecer de ficar sempre atento aos documentos. Os itens mais importantes, como valor, período de reajuste, forma de garantia da locação e prazo mínimo de 30 meses, merecem atenção especial. Não deixe, também, de observar cláusulas como a multa por atraso no pagamento, além de manter o contrato em dia, para garantir sua tranquilidade e não correr o risco de ser pego de surpresa.

Fonte: Extra

Cuide de seu condomínio



Mais serviços para você

Duplique Executive
Adelante