Conta de água: você já pensou em como é calculado o seu consumo?

Estamos acostumados a receber a cobrança em nossa casa todo mês, olhar o valor e pagar, mas você já parou para pensar em como é feito o cálculo da cobrança? O advogado Rômulo Cavalcante Mota criou um estudo com o objetivo de esclarecer aos consumidores sobre como a Cedae, Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro, realiza a cobrança.

O estudo Xeque-Mate – A Cedae enquadrada pela Justiça contesta a forma usada pela Cedae para realizar a cobrança dos condomínios comerciais. Segundo o estudo, todo condomínio composto por mais de uma sala tem a classificação do número de economias dependente do número de salas e cada grupo de quatro salas equivale a uma economia. Para o autor, a empresa não cobra pelo consumo real, medido pelo hidrômetro, mas sim pelo número de economias (4 salas) multiplicando o consumo mínimo de 20m³. Com esse cálculo, o condomínio paga três vezes mais do que consumiu.

A equipe do SRZD entrou em contato com o Dr. Rômulo Cavalcante Mota para saber porque a empresa continua fazendo a cobrança dessa forma. “Tenho certeza de que é porque as pessoas desconhecem os seus direitos. Poucos são os que reclamam. Agora, existe decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça e até do Supremo Tribunal Federal proibindo esse tipo de cobrança que consiste em multiplicar o número de economias (cada economia é igual a 4 salas) por 20m³ de água”. O autor também mostrou conhecimento ações contra a companhia. “Atualmente, em todas as instâncias o consumidor vence. Na primeira instância, os juízes dão Antecipação de Tutela (uma medida liminar), no Tribunal de Justiça, a matéria é sumulada n. 84 do TJRJ e a matéria foi decidida no Recurso Especial representativo de Controvérsia n. 1.166.561-RJ, razão por que, nenhum recurso especial deverá mais subir ao Superior Tribunal de Justiça”, concluiu.

Rômulo Cavalcante Mota também fez um alerta aos condôminos. “Os condomínios podem e devem pedir a restituição em DOBRO porque os tribunais já estão dando essa condenação, e o prazo é de 10 (dez) anos. A prescrição é de 10 anos. A CEDAE afirma que são 3 anos apenas.” Para concluir, ele disse que gostaria de um debate público com os advogados da Cedae para demonstrar aos consumidores todas as “criações ilegais” da companhia.

SRZD também ouviu o advogado da Cedae, Doutor Sérgio Pimentel, para saber o que ele pensa sobre o estudo. O Doutor Sérgio nominou o estudo como “panfleto” e disse que o Dr. Rômulo infringe o Estatuto e o Código de Ética da OAB. “O Dr. Rômulo é um advogado que sistematicamente infringe o Estatuto e o Código de Ética da OAB, ao praticar deliberadamente a captação de clientela, que é vedada pelo referido estatuto. O panfleto ao qual vocês tiveram acesso constitui uma amostra desse modus operandi, que já fez com que encaminhássemos representação ao Tribunal de Ética da OAB/RJ, a qual aguarda julgamento,” afirmou.

O Doutor Sérgio Pimenta esclareceu a forma que a Cedae utilizada para realizar a cobrança. “A sistemática da cobrança de um valor mínimo, considerado o número de economias existentes em determinado condomínio, é um benefício previsto no regulamento da Companhia, de modo a minimizar o impacto da progressividade do valor da tarifa na conta de água. Em linguagem menos técnica: como o valor da tarifa varia, aumentando de acordo com as faixas de consumo em que determinado cliente se enquadrar, se um determinado condomínio for cobrado como sendo uma única economia (quando na verdade ele dispõe de diversas unidades, consumindo água), a faixa de consumo em que ele estará enquadrado será mais elevada e ele pagará valores significativamente maiores”, disse.

O advogado também falou sobre os processos. “Tanto é assim que diversos consumidores (grandes condomínios residenciais) que ganharam ações na Justiça, com essa tese, acabam verificando que o cumprimento da sentença lhes é desfavorável e pedem à CEDAE que restabeleça a cobrança, com base em seu regulamento, abrindo mão dos efeitos da sentença. A tese, portanto, somente faria sentido se não houvesse a tarifa progressiva, a qual, todavia, hoje é considerada legal por força de dispositivo expresso do art. 30, I, da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento)”, concluiu o advogado da companhia.

O fato é que as duas partes tem bons argumentos. E você, consumidor? Acredita em quem?

Fonte: SRDZ

Uma resposta para Conta de água: você já pensou em como é calculado o seu consumo?

  • CELSO DE CARVALHO disse:

    Considerando os argumentos trazidos pelo ilustre advogado da Cedae, seguem abaixo exemplos de alguns julgados, relativamente a processos onde se discute a legalidade do critério do “Faturamento Mínimo” praticado pela Cedae, em que o Judiciário tem repelido a prática da Cedae de passar a DESCONSIDERAR o número de economias existentes na edificação, para efeito de aplicação da progressividade tarifária (escalonamento tarifário), quando obrigada a abandonar o critério da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias existentes na edificação.

    5ª Câmara Cível. Processo 0118944-12.2007.8.19.0001 Rel. Des. Claudia Telles Julg. 13/12/2011 Apelação Cível. Cedae. Aumento significativo do valor das faturas de água e esgoto. Tabela progressiva. Legalidade em tese. Condomínio edilício que, entretanto, não deve ser considerado como apenas uma economia, o que necessariamente o classifica na última faixa de consumo da tabela. Procedimento que vai de encontro à finalidade desta estrutura tarifária. Condomínio composto por 154 unidades autônomas. Cobrança que deve observar o consumo medido no hidrômetro, considerando as 154 economias. Valor consignado que corresponde corretamente ao consumo dos meses impugnados. Procedência dos pedidos que se impõe. Provimento do recurso.

    No mesmo sentido, recente (23/02/2012) Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo 0227503-24.2011.8.19.0001, da lavra da culta Juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, verbis: A decisão que deferiu a antecipação de tutela, vedou a cobrança na forma do produto do número de economias pelo valor da tarifa mínima, não importando em determinação para que o réu passasse a absurdamente considerar uma única economia, fato que evidentemente, com a aplicação da progressividade, eleva artificialmente o valor das faturas a patamares astronômicos. A matéria é antiga nas Varas da Fazenda Pública e já foi alvo de inúmeros julgados, encontrando pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive no STJ, acerca da possibilidade de coexistência da progressividade tarifária e a multiplicidade de economias, mormente considerando consumidores, a exemplo do autor, que conta com várias unidades consumidoras autônomas e apenas um hidrômetro. Neste sentido, determino em aditamento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, que o réu promova o refaturamento das faturas em aberto, devendo dividir o consumo registrado no hidrômetro pelo número de economias (142) e aplicando no resultado encontrado a progressividade tarifária, multiplicando-se a seguir os valores encontrados em cada faixa de consumo novamente pelo número de economias (142) para a obtenção do valor final da fatura. Publique-se. Intime-se. (grifo nosso).

    Sds,

    Celso de Carvalho
    advogado
    celso@celsocarvalho.adv.br

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