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Multas

Destino do lixo

Descarte irregular pode terminar em prejuízo para o condomímio

Descarte irregular de lixo pode gerar multa para condomínios

Em meio a discussões entre líderes de diversos países sobre a importância de reduzir a poluição para preservar o meio ambiente, uma questão que não pode ficar de fora quando falamos de sustentabilidade é o descarte irregular do lixo que produzimos. E os condomínios tem papel essencial na destinação correta desses resíduos com a implementação da coleta seletiva.
Segundo o advogado Rodrigo Karpat, consultor em condomínios e sócio do Karpat Sociedade de Advogados, a Lei nº 12.528/2007 aborda a obrigatoriedade na Coleta Seletiva de Lixo no Estado de São Paulo. “A legislação a torna obrigatória em condomínios residenciais e comerciais com mais de 50 unidades. A multa para quem desrespeitar a regra é de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que corresponde a R$ 6.965,00″, explica.
No âmbito federal existe a Lei 12.305/2010, que implantou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determinando que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ser implantada em até quatro anos após a data de publicação da respectiva lei, ou seja, 2 de agosto de 2014.
Assim, após esta data, os materiais passíveis de reaproveitamento, reciclagem ou tratamento por tecnologias economicamente viáveis (como resíduos recicláveis ou orgânicos) não podem mais ser encaminhados para a disposição final, e caberá a cada município a adequação à legislação e fiscalização conforme a Política Nacional.
Karpat explica que a reciclagem pode ocorrer pela prefeitura, caso a região do condomínio seja atendida, ou por empresas particulares que efetuam a coleta conforme assinatura de contrato.
“Além de ser uma obrigação legal no estado de São Paulo, a coleta seletiva também é uma questão de princípios e deve ter o envolvimento geral. Vários condomínios estão se adaptando e existem diversas leis em que até o supermercado é obrigado a oferecer sacolas específicas para lixos orgânicos e recicláveis, que podem inclusive ser aproveitadas nos condomínios para o descarte consciente dos materiais.”
De acordo com dados da Prefeitura de São Paulo, dos 96 distritos existentes no município, 84 são contemplados pela Coleta de Materiais Recicláveis realizada pelas Centrais e pelas Concessionárias. Atualmente, 2.442 condomínios residenciais são participantes do Programa de Coleta Seletiva da Prefeitura.

Medidas

Algumas medidas simples podem ser tomadas pelos síndicos para colaborar com a correta destinação do lixo produzido no condomínio.
“Um programa de conscientização e instrução de funcionários e moradores para coleta e acondicionamento dos resíduos pode ser uma opção. Já o morador deverá contribuir separando o lixo da sua residência, colocando em sacos divididos por lixo orgânico, reciclável, diferenciados (como óleo, pilhas, lâmpadas) e rejeitos (restos sanitários, lenços e guardanapos sujos etc). A separação dos resíduos por sacolas de diferentes cores também ajuda na rotina do prédio”, orienta o consultor.
Ainda segundo especialista, o maior problema que os condomínios têm enfrentado é o armazenamento. “Assim, é salutar que os municípios se adequem rapidamente à Política Nacional, em vigência desde agosto do ano passado”, acredita.
A legislação determina que a coleta seletiva do lixo das residências e apartamentos deve ocorrer pela separação de papéis, plásticos, metais e vidros dos materiais orgânicos e resíduos não-recicláveis.
“É salutar que a proposta de coleta seletiva seja rapidamente implantada em todos condomínios em atendimento à legislação federal, mesmo que alguns estados ou municípios ainda não tenham se adequado. A conscientização começa com a informação em assembleia e de campanhas permanentes no edifício. Os funcionários também precisam ser treinados e conscientizados”, finaliza Rodrigo Karpat.

 

Fonte: http://www.investimentosenoticias.com.br/

Dívida de condomínio poderá ter multa de 10%

O morador que atrasar reiteradamente o pagamento da taxa de condomínio pode ser obrigado a pagar mais uma multa de 10% do valor devido, além dos juros mensais de 1% e multa de até 2% sobre o débito, de acordo com o Código Civil.

A decisão, inédita, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira, que obrigou a construtora Grupo OK, em Brasília, a quitar uma dívida acumulada e ainda arcar com a multa adicional. O percentual da penalidade estava previsto no regimento interno do condomínio.

No entanto, ao ser cobrada, a construtora decidiu levar o caso à Justiça. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não havia controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito, além da multa moratória de 2%.

A decisão do ministro Luis Alfredo Salomão foi baseada no artigo 1.337 do Código Civil, que prevê que o débito de devedores contumazes — aqueles que sempre deixam de pagar — possa ser acrescido em até dez vezes o valor do condomínio. A definição de quem é devedor reiterado fica a cargo do entendimento do juiz.

No caso da ação, a construtora Grupo Ok acumulava dívidas desde 2002 e só pagava mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegavam a mais de dois anos. De acordo com o diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges, para valer, a multa mais alta precisa ser aprovada previamente em assembleia por maioria de 3/4 dos condôminos.

“O que o Superior Tribunal de Justiça fez foi legitimizar uma possibilidade de aumento da multa que já está prevista. Nesse caso foram 10%, mas esse valor pode chegar ao teto de dez vezes o valor do condomínio, caso seja aprovado em assembleia”, diz.

Segundo Alexandre Corrêa, vice-presidente de assuntos condominiais do Sindicato da Habitação (Secovi Rio), a decisão do STJ vai inibir a inadimplência que chegou a bater 6,5% no estado do Rio em agosto, 2,5 pontos percentuais a mais que o mesmo período do ano passado.

“A multa de 2% é a menor penalidade prevista em descumprimento de obrigação,então as pessoas decidem privilegiar o pagamento de contas com taxas de juros maiores. O mercado está muito feliz com essa decisão e acredita que as pessoas agora vão sair da zona de conforto. Além disso, os condomínios vão poder se valer da decisão para orientar os moradores e conter a inadimplência”, diz.

Administradores esperam redução de cotas atrasadas

A decisão do STJ foi bem recebida por quem conhece de perto os problemas provocados pela falta de pagamento das cotas condominiais. Síndica de um prédio com 315 apartamentos na Lapa, Christina Cardoso, de 60 anos, conta que até há cinco anos a taxa de inadimplência do condomínio chegava aproximadamente 250 unidades no edifício, o que deixava um saldo negativo nas contas.

“Havia muitos apartamentos em briga judicial, com mais de dez anos de condomínio em inadimplência, acumulando dívidas altas. Com alguns, fiz acordo, já outros tive que acionar a Justiça. Hoje a taxa de inadimplência ainda é alta, com cerca de 112 condôminos devendo”, diz Christina, que considera a multa de 2% por atraso muito baixa.

Síndico de um condomínio em Todos os Santos, na Zona Norte, o engenheiro Helio Breder espera que a multa maior desencoraje as pessoas a acumularem dívidas. “O planejamento orçamentário não contempla essa previsão para inadimplência. Ela prejudica o pagamento de outras contas e o pior é que ainda há tendência de as dívidas aumentarem com a crise”, projeta o engenheiro.

DICAS

Quando a inadimplência sobe, os síndicos encontram dificuldades para administrar os condomínios. Para tentar reduzir os problemas, especialistas do setor de habitação dão dicas para enfrentar a situação.

ACOMPANHAMENTO

Uma vez por semana, o síndico precisa acompanhar a situação financeira do condomínio. Assim, ficará sabendo quem está em dia com a taxa. Ele deve buscar informação sobre quem faz acordo com a administradora e novidades sobre ações na Justiça.

AGILIDADE

O condomínio deve ter um sistema ágil de cobrança após o vencimento. O sindicato deve enviar carta amigável com o boleto. Se não der certo, pode enviar outra correspondência explicitando o débito. Há administradoras que oferecem cobrança eletrônica.

AÇÃO JUDICIAL

O síndico pode optar por entrar na Justiça rapidamente contra os inadimplentes. O ideal é que se espere 90 dias e mover ação, após todas as formas amigáveis de cobrança. O condômino perceberá que sua situação está sendo acompanhada de perto.

FACILITADO

Facilitar o pagamento do condomínio também é uma boa opção. Oferecer o Débito Direto Autorizado que é uma espécie de pagamento automático, pode ser uma saída. O morador deve se cadastrar no banco, e depois pedir para a administradora mandar os dados à instituição financeira.

CONSCIENTIZAÇÃO

O síndico deve explicar aos condôminos como funciona a parte financeira do condomínio. Campanhas podem ser feitas para diminuir a inadimplência de quem privilegia o pagamento de outras contas, em detrimento do condomínio.

CONVERSA

Uma conversa informal entre síndico e moradores pode resultar no pagamento da taxa atrasada.

PLANTÃO

O plantão para pagamento nas administradoras é boa ideia principalmente no fim do ano, quando o morador recebe seu décimo terceiro salário e pode quitar a dívida.

Fonte: O Dia

 

Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa

O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou sua unidade para pessoa cujo comportamento foi considerado antissocial.

Em assembleia extraordinária, com quórum qualificado, foi estipulada a multa de R$ 9.540,00 por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário, como ligação clandestina de esgoto, instalação indevida de purificador em área comum e até mesmo a existência de uma banca de jogo do bicho dentro do imóvel alugado.

Garantia constitucional

A cobrança da multa foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao fundamento de que sua aplicação seria inviável sem prévia notificação do proprietário.

Além disso, segundo o acórdão, o assunto nem sequer foi mencionado no edital de convocação da assembleia, que tomou a decisão sem a presença do proprietário, o qual recebeu apenas a notificação para pagamento.

No STJ, o condomínio alegou que a multa não tem como pressuposto a notificação prévia do condômino. Bastaria o reiterado descumprimento de deveres condominiais, capaz de gerar incompatibilidade de convivência.

Entretanto, para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a aplicação de punição sem nenhuma possibilidade de defesa viola garantias constitucionais.

Eficácia horizontal

Salomão apontou a existência de correntes doutrinárias que, com base no artigo 1.337 do Código Civil, admitem a possibilidade de pena ainda mais drástica quando as multas não forem suficientes para a cessação de abusos: a expulsão do condômino. Tal circunstância, segundo o ministro, põe em maior evidência a importância do contraditório.

Por se tratar de punição por conduta contrária ao direito, acrescentou Salomão, “deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também devem incidir nas relações condominiais para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório”.

Fonte: STJ – REsp 1365279

Multa

Multa

Sou subsíndico no condomínio onde moro. Gostaria de receber maiores informações sobre aplicação de multas para condôminos infratores. É necessário dar advertências antes de aplicar a multa? Geralmente o infrator se nega a assinar a advertência e isso acaba fazendo o processo se arrastar e termina por desmoralizar e inibir a multa, fracassando a punição. Como tornar a multa um instrumento eficiente?

- Adonis Maccari

Para boa convivência da coletividade de moradores é recomendado, antes de aplicar uma multa, ter um diálogo amigável com os condôminos que infringem as regras

internas do condomínio. Na hipótese da conversa não ser suficiente, se faz necessário consultar e respeitar o Regimento Interno e/ou a Convenção Condominial, ou seja, se houver disposição expressa de advertir por escrito, por exemplo, antes de aplicar a multa, o síndico deve seguir esta determinação, objetivando tratamento idêntico para todos os condôminos.

Se o condômino se recusar a assinar a advertência/notificação, o síndico poderá fazer a entrega na presença de duas testemunhas, do subsíndico, de membro (s) do conselho

fiscal ou de funcionário (s) do condomínio. Para que não haja prejuízo, abuso, transtorno e, até mesmo, ilegalidade, antes de entregar a advertência ou aplicar uma multa ao condômino, o síndico precisa averiguar se a infração está prevista no regulamento interno ou na convenção. Importante, também, que o síndico tenha provas materiais da infração, tais como: fotos, áudios, vídeos, relatos por escrito no livro de registro, testemunhas, dentre outras.

Por fim, segue os artigos do Código Civil que aborda a temática: – Artigo 1.336, § 2o – O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa; – Artigo 1.337 – O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

Diogo Silva Kamers
OAB/SC 29.215
Geraldo Gregório Jerônimo Advogados Associados
(48) 3222 2505

Fonte: CondomínioSC

Advertência x multa: aprenda a aplicar cada uma no condomínio

Curso da Universidade Secovi ensina os procedimentos para elaboração e envio dos documentos nos dias 6 e 8 de outubro. Participe!

Nos dias 6 e 8 de outubro acontece a quarta edição do curso “Advertências e multas em condomínios – Procedimentos para elaboração e envio”, da Universidade Secovi. Dirigido a auxiliares, assistentes e gerentes de condomínio sem formação na área jurídica, o programa ensina aos participantes a elaborar os documentos seguindo uma estrutura determinada, que evite problemas futuros ao condomínio.

O curso oferece conhecimentos sobre questões jurídicas e compreensão sobre as implicações que o condomínio sofre, caso a redação desses documentos não seja feita de forma adequada.

Confira o programa completo aqui. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelos telefones (11) 5591-1304 a 1308, ou pelo e-mail universidade@secovi.com.br.

O curso vale 25 pontos no PQE (Programa Qualificação Essencial), do Secovi-SP, para os segmentos de Administração de Condomínios/Associações de Adquirentes de Lotes, além de pontuar para a certificação eAC.

Curso: Advertências e multas em condomínios – Procedimentos para elaboração e envio
Quando: 6 e 8/10 (segunda e quarta-feira), das 9h às 12h.
Onde: Universidade Secovi. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2344 – 10º Andar – Próximo à estação Brigadeiro do Metrô.
Informações e inscrições: (11) 5591-1304 a 1308.
Programa completo: clique aqui.

Multa em caso de atraso nas obras

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar projeto que cria multas para construtoras e incorporadoras que atrasarem a entrega de imóveis comprados na planta. A multa será aplicada em caso de atraso superior a 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves.

O texto terá que ser aprovado pelo Senado, para entrar em vigor.Vale lembrar que a proposta surgiu em função do aumento de reclamações em órgãos de defesa do consumidor, de casos de atraso na entrega do imóvel.

Fonte: JBFM

Dicas para evitar ser multado no seu prédio

Para morar em condomínio tem que saber viver em comunidade e, principalmente, respeitar o espaço alheio e o coletivo. Como medida para evitar que certas atitudes atrapalhem o convívio, os condomínios costumam multar quem faz barulho fora de hora, desrespeita o espaço comum dos condôminos, entre outras transgressões à convenção coletiva.

Não alterar a fachada:

Além de ocasionar multa, a construtora e o arquiteto responsável podem processar o condômino, por alteração do projeto sem autorização.

Não alterar a área comum:

Nenhum tipo de alteração na área comum do prédio deve ser feito sem aprovação em assembleia. Se cada morador resolver decorar um ambiente da área comum da forma como achar melhor, sem consultar os outros moradores, pode ser multado também.

Respeitar os horários de silêncio estabelecidos na Convenção:

Todos prezam por uma noite de sono, seja à noite, seja de manhã bem cedo. Arrastar móveis nesses horários, gritar, ouvir música em volume alto ou fazer o cachorro latir não são ações bem vistas para quem mora em condomínio.

Respeitar o uso da vaga de garagem:

Garagem não é lugar de guardar bicicletas, carrinhos de bebê, ferramentas ou material de construção. Além de ir contra as regras condominiais e degradar o espaço, algum objeto pode sumir. Quem não respeita as regras leva multa.

Respeitar o uso do elevador:

É importante que o condômino se atente à segurança do condomínio. Criança pequena só pode ficar no elevado se estiver acompanhada. Para os adolescentes, vale o bom senso e o respeito: elevador não é lugar de brincadeiras. Outra questão para o uso do elevador é entender a diferença entre o social e o de serviço. O primeiro não permite o trânsito de animais, carrinhos de supermercado, lixo ou mudanças. Quem não respeitar a regra também é multado.

Não atirar objetos pela janela:

Além de correr um risco enorme de machucar alguém, é uma questão de educação e bom senso. Seja bituca de cigarro, brinquedos, alimentos ou qualquer outro objeto, esta ação é inaceitável e gera multas.

Sujou, limpou:

Quem não gosta de um ambiente limpo e seco? Se usar a churrasqueira, é importante deixá-la limpa para o próximo morador. Caso não tenha como limpar, peça ajuda ao faxineiro.

Quebrou, pague o conserto:

Acidentes acontecem, claro. O que não acontece é a compreensão dos outros moradores, quando algum objeto do condomínio é quebrado pelo uso errado. Fiscalize as crianças e os adolescentes e oriente-os para que cuidem do patrimônio.

Cuidado com os animais de estimação:

Animais em condomínios são aceitáveis, desde que a quantidade e o tamanho deles sejam compatíveis com o apartamento. Tem gente que cria cinco cachorros e sai para trabalhar o dia todo. Dessa forma, os animais sofrem maus tratos e latem sem parar, incomodando os vizinhos. Para as raças mais agressivas, o uso da focinheira é obrigatório. Deixar os animais fazerem as suas necessidades nas áreas comuns e nos jardim do condomínio também ocasiona multas.

Em dia de mudança, respeitar as regras estabelecidas no regulamento interno:

Existem algumas convenções que não permitem mudanças aos sábados e domingos. É preciso se certificar também dos horários liberados, para não correr o risco de ser multado.

Fonte: BOL

Moradora é multada por manter plantas na janela de prédio no DF

Regra do condomínio proíbe objetos em janelas; ela terá de pagar R$313. Produtora vai convocar nova votação para tentar mudar regulamento

Uma moradora foi multada em R$ 313 pelo condomínio do prédio em que vive por manter vasos de plantas na janela de seu apartamento, na 407 Sul, em Brasília. A produtora Cláudia Andrade mantém a vegetação na grade da janela desde que se mudou para o local, há 18 anos.

Os vasinhos se tornaram um problema no fim do ano passado. Moradores chamaram a atenção para um item do regimento interno do condomínio que proíbe qualquer objeto nas janelas. Em uma assembleia, a maioria dos moradores votou pela retirada das plantas. Cláudia recebeu uma notificação e a multa.

“Estamos falando de 27 unidades do prédio e estou perguntando a todos eles se são contra ou a favor de ter jardins na janela. Se a maioria for a favor, vou levar para o síndico para que possa em assembleia rever o regulamento”, disse.

O Código Civil Brasileiro determina que cada condomínio estabeleça suas próprias regras. Elas devem constar na convenção coletiva e no regimento interno e precisam ser respeitadas. As normas só podem ser mudadas se forem aprovadas em assembleia por pelo menos dois terços dos proprietários de imóveis.

“A assembleia vai trazer lista de presença, que vai ser importante para que seja registrada em cartório e esse documento vai ser inclusive alterado no cartório de registro imobiliário porque a própria lei determina que seja feito dessa forma”, afirmou o membro da Comissão de Direito imobiliário da OAB Tarcísio Negreiros.

“Uma vez sendo feito, e cumprindo quorum e alterando essa infração e criando outras, logicamente os direitos, deveres e obrigações dos condomínios também serão alterados”, disse.

A diretora do Sindicato dos Condomínios (Sindicondomínios), Luíza Bautista, afirma que é preciso cuidado na hora de alterar a regra. “Na medida em que a assembleia decidir por ela manter os vasinhos, a assembleia está dizendo que qualquer morador pode ter um vasinho na janela. E se um cair um vasinho deles que não tenha a segurança devida, a responsabilidade vai ser do condomínio”, disse Luíza.

Fonte: G1

Multa só depois de muita conversa

A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio deve constar na convenção e também estão previstas no Código Civil. O advogado Sérgio Cláudio da Silva, de Florianópolis, que atua na área de condomínios, destaca que a regra pode ser inserida ainda no regimento interno. “O código civil dá o direito de o condomínio multar, a convenção aceita e institui a regularização. Os valores e a forma de cobrança são decididos em assembleia e o resultado vai para o regimento interno”, explica.

O tipo de multa varia em cada condomínio, mas geralmente está relacionado ao desrespeito pelo sossego, deixar restos de cigarro onde não deve, utilização inadequada das garagens ou usar incorretamente o salão de festas, por exemplo.

No entanto, o advogado ressalta que a conversa é sempre a alternativa mais utilizada para sensibilizar o infrator. E quando se chega a aplicar a multa, o valor já é repassado no boleto da taxa de condomínio. O dinheiro é usado em benefício do edifício.

Advertência verbal surte efeito

A síndica Sandra Regina Lorenzoni, do edifício Tarumã, no Bairro Itacorubi, na Capital, usa a advertência verbal antes de aplicar a multa. “A conversa é sempre a melhor forma de conquistar a simpatia do morador para não repetir o erro”, diz. Ela conta que desde que assumiu o cargo há um ano precisou multar em duas ocasiões: por excesso de barulho e pelo uso inadequado da vaga de visitante. “A multa é sempre o último recurso”, completa.

O síndico Manoel Alair Knabben, do Jardim América II, no Bairro Trindade, também em Florianópolis, afirma que ainda não aplicou multa desde que assumiu há seis meses, apenas advertência. “Com uma boa conversa é possível resolver o problema sem precisar tomar outra medida”, justifica.

A síndica Adriana Soares, do condomínio Vivenda dos Imigrantes, em Itapema, no Litoral Norte, teve de aplicar uma multa. Mas estava em dúvida se deveria enviar uma carta ao morador avisando que, em caso de reincidência da infração, ele seria multado; ou se a multa já deveria ser dada e apenas notificada.

A advogada Marina Granzotto, de Florianópolis, explica que a notificação é um comunicado oficial de que o condômino foi multado por descumprir uma regra do regimento interno. De acordo com a advogada, a partir da constatação de que deve ser aplicada determinada multa, o envio da notificação é importante porque no documento serão lançadas as informações sobre dia, hora, infrator, infração e multa a ser cobrada na taxa do mês seguinte, possibilitando ao morador defender-se da acusação.

Fonte: CondomínioSC

Condomínio pode ser multado por despejar tinta em parque estadual

Se comprovado que tinta vazou do condomínio, administração será autuada e notificada por dano ambiental

Um condomínio residencial nos altos da Afonso Pena, no Mato Grosso do Sul, pode ser multado por poluir o Parque Estadual da Nascente do Córrego Prosa. Na manhã de sexta-feira (13) uma mancha de tinta azul saía do encanamento do prédio e seguia pela avenida até atingir a galeria pluvial do córrego.

Leonardo Tostes Palma, gerente de unidade de conservação do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, afirma que se apurado que a tinta vazou do condomínio, a administração será autuada e notificada por dano ambiental.

“Temos uma equipe que realiza especificamente esse trabalho de fiscalização. Se comprovado que houve poluição da unidade de conservação, que é um agravante na lei ambiental, o proprietário será autuado e deverá resolver a questão”, disse.

Ele explica que os valores da multa variam de acordo com o tipo de crime. “Nossa gerência de controle e fiscalização faz a análise da água para saber se houve algum dano e assim é possível identificar em qual artigo se enquadra o dano”, explica.

Segundo a norma federal referente à essa questão, por causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, a pena é de reclusão de um a quatro anos, além da multa.

“Nos testes feitos pela nossa equipe será possível afirmar se houve ou não danos aos peixes, o que também aumenta a penalidade”, afirma Palma.

A administração do residencial foi procurada, mas a reportagem não obteve retorno.

Fonte: Correio do Estado

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