Multas

Advertência x multa: aprenda a aplicar cada uma no condomínio

Curso da Universidade Secovi ensina os procedimentos para elaboração e envio dos documentos nos dias 6 e 8 de outubro. Participe!

Nos dias 6 e 8 de outubro acontece a quarta edição do curso “Advertências e multas em condomínios – Procedimentos para elaboração e envio”, da Universidade Secovi. Dirigido a auxiliares, assistentes e gerentes de condomínio sem formação na área jurídica, o programa ensina aos participantes a elaborar os documentos seguindo uma estrutura determinada, que evite problemas futuros ao condomínio.

O curso oferece conhecimentos sobre questões jurídicas e compreensão sobre as implicações que o condomínio sofre, caso a redação desses documentos não seja feita de forma adequada.

Confira o programa completo aqui. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelos telefones (11) 5591-1304 a 1308, ou pelo e-mail universidade@secovi.com.br.

O curso vale 25 pontos no PQE (Programa Qualificação Essencial), do Secovi-SP, para os segmentos de Administração de Condomínios/Associações de Adquirentes de Lotes, além de pontuar para a certificação eAC.

Curso: Advertências e multas em condomínios – Procedimentos para elaboração e envio
Quando: 6 e 8/10 (segunda e quarta-feira), das 9h às 12h.
Onde: Universidade Secovi. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2344 – 10º Andar – Próximo à estação Brigadeiro do Metrô.
Informações e inscrições: (11) 5591-1304 a 1308.
Programa completo: clique aqui.

Multa em caso de atraso nas obras

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar projeto que cria multas para construtoras e incorporadoras que atrasarem a entrega de imóveis comprados na planta. A multa será aplicada em caso de atraso superior a 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves.

O texto terá que ser aprovado pelo Senado, para entrar em vigor.Vale lembrar que a proposta surgiu em função do aumento de reclamações em órgãos de defesa do consumidor, de casos de atraso na entrega do imóvel.

Fonte: JBFM

Dicas para evitar ser multado no seu prédio

Para morar em condomínio tem que saber viver em comunidade e, principalmente, respeitar o espaço alheio e o coletivo. Como medida para evitar que certas atitudes atrapalhem o convívio, os condomínios costumam multar quem faz barulho fora de hora, desrespeita o espaço comum dos condôminos, entre outras transgressões à convenção coletiva.

Não alterar a fachada:

Além de ocasionar multa, a construtora e o arquiteto responsável podem processar o condômino, por alteração do projeto sem autorização.

Não alterar a área comum:

Nenhum tipo de alteração na área comum do prédio deve ser feito sem aprovação em assembleia. Se cada morador resolver decorar um ambiente da área comum da forma como achar melhor, sem consultar os outros moradores, pode ser multado também.

Respeitar os horários de silêncio estabelecidos na Convenção:

Todos prezam por uma noite de sono, seja à noite, seja de manhã bem cedo. Arrastar móveis nesses horários, gritar, ouvir música em volume alto ou fazer o cachorro latir não são ações bem vistas para quem mora em condomínio.

Respeitar o uso da vaga de garagem:

Garagem não é lugar de guardar bicicletas, carrinhos de bebê, ferramentas ou material de construção. Além de ir contra as regras condominiais e degradar o espaço, algum objeto pode sumir. Quem não respeita as regras leva multa.

Respeitar o uso do elevador:

É importante que o condômino se atente à segurança do condomínio. Criança pequena só pode ficar no elevado se estiver acompanhada. Para os adolescentes, vale o bom senso e o respeito: elevador não é lugar de brincadeiras. Outra questão para o uso do elevador é entender a diferença entre o social e o de serviço. O primeiro não permite o trânsito de animais, carrinhos de supermercado, lixo ou mudanças. Quem não respeitar a regra também é multado.

Não atirar objetos pela janela:

Além de correr um risco enorme de machucar alguém, é uma questão de educação e bom senso. Seja bituca de cigarro, brinquedos, alimentos ou qualquer outro objeto, esta ação é inaceitável e gera multas.

Sujou, limpou:

Quem não gosta de um ambiente limpo e seco? Se usar a churrasqueira, é importante deixá-la limpa para o próximo morador. Caso não tenha como limpar, peça ajuda ao faxineiro.

Quebrou, pague o conserto:

Acidentes acontecem, claro. O que não acontece é a compreensão dos outros moradores, quando algum objeto do condomínio é quebrado pelo uso errado. Fiscalize as crianças e os adolescentes e oriente-os para que cuidem do patrimônio.

Cuidado com os animais de estimação:

Animais em condomínios são aceitáveis, desde que a quantidade e o tamanho deles sejam compatíveis com o apartamento. Tem gente que cria cinco cachorros e sai para trabalhar o dia todo. Dessa forma, os animais sofrem maus tratos e latem sem parar, incomodando os vizinhos. Para as raças mais agressivas, o uso da focinheira é obrigatório. Deixar os animais fazerem as suas necessidades nas áreas comuns e nos jardim do condomínio também ocasiona multas.

Em dia de mudança, respeitar as regras estabelecidas no regulamento interno:

Existem algumas convenções que não permitem mudanças aos sábados e domingos. É preciso se certificar também dos horários liberados, para não correr o risco de ser multado.

Fonte: BOL

Moradora é multada por manter plantas na janela de prédio no DF

Regra do condomínio proíbe objetos em janelas; ela terá de pagar R$313. Produtora vai convocar nova votação para tentar mudar regulamento

Uma moradora foi multada em R$ 313 pelo condomínio do prédio em que vive por manter vasos de plantas na janela de seu apartamento, na 407 Sul, em Brasília. A produtora Cláudia Andrade mantém a vegetação na grade da janela desde que se mudou para o local, há 18 anos.

Os vasinhos se tornaram um problema no fim do ano passado. Moradores chamaram a atenção para um item do regimento interno do condomínio que proíbe qualquer objeto nas janelas. Em uma assembleia, a maioria dos moradores votou pela retirada das plantas. Cláudia recebeu uma notificação e a multa.

“Estamos falando de 27 unidades do prédio e estou perguntando a todos eles se são contra ou a favor de ter jardins na janela. Se a maioria for a favor, vou levar para o síndico para que possa em assembleia rever o regulamento”, disse.

O Código Civil Brasileiro determina que cada condomínio estabeleça suas próprias regras. Elas devem constar na convenção coletiva e no regimento interno e precisam ser respeitadas. As normas só podem ser mudadas se forem aprovadas em assembleia por pelo menos dois terços dos proprietários de imóveis.

“A assembleia vai trazer lista de presença, que vai ser importante para que seja registrada em cartório e esse documento vai ser inclusive alterado no cartório de registro imobiliário porque a própria lei determina que seja feito dessa forma”, afirmou o membro da Comissão de Direito imobiliário da OAB Tarcísio Negreiros.

“Uma vez sendo feito, e cumprindo quorum e alterando essa infração e criando outras, logicamente os direitos, deveres e obrigações dos condomínios também serão alterados”, disse.

A diretora do Sindicato dos Condomínios (Sindicondomínios), Luíza Bautista, afirma que é preciso cuidado na hora de alterar a regra. “Na medida em que a assembleia decidir por ela manter os vasinhos, a assembleia está dizendo que qualquer morador pode ter um vasinho na janela. E se um cair um vasinho deles que não tenha a segurança devida, a responsabilidade vai ser do condomínio”, disse Luíza.

Fonte: G1

Multa só depois de muita conversa

A aplicação da multa por descumprimento das regras do condomínio deve constar na convenção e também estão previstas no Código Civil. O advogado Sérgio Cláudio da Silva, de Florianópolis, que atua na área de condomínios, destaca que a regra pode ser inserida ainda no regimento interno. “O código civil dá o direito de o condomínio multar, a convenção aceita e institui a regularização. Os valores e a forma de cobrança são decididos em assembleia e o resultado vai para o regimento interno”, explica.

O tipo de multa varia em cada condomínio, mas geralmente está relacionado ao desrespeito pelo sossego, deixar restos de cigarro onde não deve, utilização inadequada das garagens ou usar incorretamente o salão de festas, por exemplo.

No entanto, o advogado ressalta que a conversa é sempre a alternativa mais utilizada para sensibilizar o infrator. E quando se chega a aplicar a multa, o valor já é repassado no boleto da taxa de condomínio. O dinheiro é usado em benefício do edifício.

Advertência verbal surte efeito

A síndica Sandra Regina Lorenzoni, do edifício Tarumã, no Bairro Itacorubi, na Capital, usa a advertência verbal antes de aplicar a multa. “A conversa é sempre a melhor forma de conquistar a simpatia do morador para não repetir o erro”, diz. Ela conta que desde que assumiu o cargo há um ano precisou multar em duas ocasiões: por excesso de barulho e pelo uso inadequado da vaga de visitante. “A multa é sempre o último recurso”, completa.

O síndico Manoel Alair Knabben, do Jardim América II, no Bairro Trindade, também em Florianópolis, afirma que ainda não aplicou multa desde que assumiu há seis meses, apenas advertência. “Com uma boa conversa é possível resolver o problema sem precisar tomar outra medida”, justifica.

A síndica Adriana Soares, do condomínio Vivenda dos Imigrantes, em Itapema, no Litoral Norte, teve de aplicar uma multa. Mas estava em dúvida se deveria enviar uma carta ao morador avisando que, em caso de reincidência da infração, ele seria multado; ou se a multa já deveria ser dada e apenas notificada.

A advogada Marina Granzotto, de Florianópolis, explica que a notificação é um comunicado oficial de que o condômino foi multado por descumprir uma regra do regimento interno. De acordo com a advogada, a partir da constatação de que deve ser aplicada determinada multa, o envio da notificação é importante porque no documento serão lançadas as informações sobre dia, hora, infrator, infração e multa a ser cobrada na taxa do mês seguinte, possibilitando ao morador defender-se da acusação.

Fonte: CondomínioSC

Condomínio pode ser multado por despejar tinta em parque estadual

Se comprovado que tinta vazou do condomínio, administração será autuada e notificada por dano ambiental

Um condomínio residencial nos altos da Afonso Pena, no Mato Grosso do Sul, pode ser multado por poluir o Parque Estadual da Nascente do Córrego Prosa. Na manhã de sexta-feira (13) uma mancha de tinta azul saía do encanamento do prédio e seguia pela avenida até atingir a galeria pluvial do córrego.

Leonardo Tostes Palma, gerente de unidade de conservação do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, afirma que se apurado que a tinta vazou do condomínio, a administração será autuada e notificada por dano ambiental.

“Temos uma equipe que realiza especificamente esse trabalho de fiscalização. Se comprovado que houve poluição da unidade de conservação, que é um agravante na lei ambiental, o proprietário será autuado e deverá resolver a questão”, disse.

Ele explica que os valores da multa variam de acordo com o tipo de crime. “Nossa gerência de controle e fiscalização faz a análise da água para saber se houve algum dano e assim é possível identificar em qual artigo se enquadra o dano”, explica.

Segundo a norma federal referente à essa questão, por causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, a pena é de reclusão de um a quatro anos, além da multa.

“Nos testes feitos pela nossa equipe será possível afirmar se houve ou não danos aos peixes, o que também aumenta a penalidade”, afirma Palma.

A administração do residencial foi procurada, mas a reportagem não obteve retorno.

Fonte: Correio do Estado

Vigilância notificou 59 por fumo este ano

Ao contrário do que dita o senso comum, condomínios são os locais onde infração é mais cometida; duas multas foram aplicadas em 2013

A Prefeitura de Maringá, por meio da Vigilância Sanitária, emitiu este ano 59 notificações a estabelecimentos que desobedeceram a Lei Municipal 7.192/2006, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e similares em locais públicos ou privados de uso coletivo. As últimas penalidades registradas pela Vigilância foram há 4 meses, e durante todo o ano apenas dois locais foram multados – em R$ 500 cada um. Outras duas infrações estão em análise para determinação do valor da multa. De acordo com a gerente da Vigilância Sanitária do município, Dora Ligia Bombo, o maringaense está mais educado e respeitando mais a lei.

Maringá é uma das cidades pioneiras no combate ao tabagismo. A primeira lei que proíbe fumar em locais fechados é de 1965 – contra o uso de cigarros em elevadores e ônibus de transportes coletivos. Em 2006 o assunto voltou à tona, com a Lei Municipal sendo regulamentada em decreto pela Prefeitura de Maringá e se antecipando à Lei Federal sobre o mesmo tema. “Tivemos uma grande queda nos registros. Ano passado vimos casos de reincidência. Este ano não”, comenta Dora.

Em 2013 foram feitas 246 visitas, e ao contrário do que muitos imaginam, as maiores reclamações registradas não são sobre bares e casas noturnas, mas de locais em que os administradores ainda estão tentando descobrir como lidar com a situação, como nos casos de condomínios comerciais e residenciais. “A lei também se aplica nesses ambientes. Então notificamos, explicamos como funciona e tentamos aconselhar o síndico a agendar uma reunião e discutir a situação”, explica a gerente.

Para o secretário municipal da Saúde, Antônio Carlos Nardi, a lei tem sido bem aceita, inclusive em eventos públicos. “Na Festa das Nações isso ficou muito evidente; ninguém utilizou substância derivada do tabaco nas barracas. Isso demonstra o respeito do maringaense”, disse. O resultado positivo, segundo ele, vem das ações de rotina realizadas pela equipe de fiscalização. “O que temos percebido é que o importante não é a questão punitiva, mas a educativa. Hoje as pessoas estão mais conscientes.”

Fonte: Diário de Maringá

Vereador denuncia condomínio por se apropriar de parque

Basta chamar a polícia e fazer o boletim de ocorrência”. Este é o conselho que o vereador Leonardo Mattos (PV) dá a quem o procura para reclamar que foi impedido de visitar o Parque Municipal Cássia Eller, na região da Pampulha, em Belo Horizonte. “Me mandaram filmes e e-mails que mostram o administrador impedindo de fazer festas no local, bolinando as pessoas”.

Criado há 13 anos como compensação ambiental para construção de 350 residências de alto padrão, o parque está longe de ser popular por causa da guarita, cancela e porteiros exigindo documento de identificação na entrada.

Mattos diz as “muitas reclamações de moradores” o levaram a convocar uma audiência pública na Câmara. “É a mesma coisa de pedir ao cidadão que se identifique para ir à Praça 7. Nossa lei não prevê que uma pessoa seja impedida de entrar em um parque porque não se identificou. O que está ocorrendo é uma apropriação indébita de área pública por particulares, de forma muito sutil”.

A audiência pública foi adiada, por tempo indeterminado, a pedido do vereador Sérgio Fernando, informa Mattos. Presidente do diretório municipal do PV, Sérgio preside a Associação dos Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, que tem convênio com a PBH para cuidar da área de preservação.

Ajustamento

Mas os dois vereadores participarão hoje, às 15h, de reunião na Fundação de Parques Municipais (FPM) sobre o tema. A convocatória feita pela FPM diz que “os visitantes são barrados em guarita ilegal” e estariam “sofrendo constrangimento de moradores e funcionários do condomínio de luxo por quererem entrar no parque.

Um servidor da Diretoria de Parques adianta que deve ser assinado Termo de Ajuste de Conduta, cuja tônica será: abrir o portão do parque, deixar de cobrar identificação do visitante, e retirar a guarita. Outra questão é a iluminação da área de lazer até as 23h. O parque funciona 7h às 18h e quem paga a conta da luz é o contribuinte.

“O Sérgio fez uma nova lei mexendo no destaque. Passou no plenário. Na ocasião não vimos a maldade do projeto. Já começou a dar reflexos negativos”, lamenta Leonardo Mattos, em referência à Lei 10.068, de 12 de janeiro de 2011, Esta lei alterou a 8.768/04, que dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao município em rua sem saída ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento.

Identificação

A lei é originária do projeto de lei 1.368/09, de autoria de Sérgio Fernando, mudou três artigos. O mais grave ocorreu no 6º da lei de 2004 – que a partir de 2011 passou a vigorar com nova redação, tendo ao final a expressão “mediante identificação”. Ele confirma a “determinação para que as pessoas se identifiquem”, mas não concorda com a suposta “ilegalidade” desta exigência.

Fonte: Hoje em Dia

Inadequação de vestiários e espaços para refeição pode render elevadas multas aos condomínios

Os condomínios residenciais são obrigados a oferecer vestiário e ambiente adequado para as refeições dos funcionários, em obediência à NR 24, norma regulamentadora estabelecida em 1978 pelo Ministério do Trabalho. Muitos edifícios nasceram antes da lei e, especialmente por falta de espaço, ainda buscam soluções para atender as obrigações.

No caso do refeitório, a legislação prevê alternativas para grande parte desses prédios, ao definir que empregadores com menos de 30 funcionários podem, observadas algumas condições, dispensar a construção do ambiente. Além disso, existe a opção do fornecimento do vale-refeição, obrigatório em São Paulo desde janeiro último, por força da Convenção Coletiva dos trabalhadores em condomínios.

Já o vestiário, como espaço exclusivo, é obrigatório sempre que a função do empregado demandar troca de roupa. A exigência também se aplica aos condomínios que recebem equipe de limpeza terceirizada, explica Viviane de Jesus Forte, chefe de Segurança e Saúde no Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE).

A fiscalização é mais intensa junto às atividades que resultam em maiores riscos de óbitos, doenças e acidentes – como a construção civil, mas os edifícios residenciais não estão dispensados dessas visitas, e a desatenção com a Norma pode custar caro. O valor da multa varia de acordo com as irregularidades encontradas (falta de armário individual e banco no vestiário, por exemplo), além do número de empregados e eventual reincidência no erro, entre outros critérios.

Em valores aproximados, um vestiário com cerca de quatro itens em desacordo com a NR 24 resultará em multa de R$ 2,5 mil. No entanto, se igual número de itens estiver entre os que a fiscalização classifica como de valor máximo, o montante poderá chegar a R$ 24 mil, compara Viviane. Ela explica que os cálculos, complexos, se apoiam na NR 28, complementada por outras leis e normas do Ministério. E que a visita do auditor da SRTE, espontânea ou motivada por denúncia, desencadeará, certamente, uma vistoria completa sobre o cumprimento da legislação. Refeitório e vestiário são apenas dois dos alvos.

Em relação ao refeitório, é importante observar que até 300 funcionários o espaço não é obrigatório, mas se o empregado levar marmita, ele terá que ter ambiente específico para as refeições, com piso lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos suficientes; lavatórios e pias no local ou nas proximidades; água potável; e condições para o aquecimento da comida.

Quanto ao vestiário, a NR determina espaço com metragem mínima de 1,5m² por funcionário, com paredes, piso, cobertura e ventilação, além de banco, armários individuais e respeito à separação de sexos.

Fonte: Direcional Condomínios

Dano moral

Zelador é indenizado por sofrer desrespeito e ofensas racistas.

São Paulo (SP): Sindicato vence batalha judicial e zelador é indenizado por danos morais

O respeito à personalidade e à dignidade do ser humano é garantia que o brasileiro tem assegurada pela Constituição Federal. Quando uma pessoa é ofendida ou desrespeitada moralmente no que se refere a sua liberdade, honra, saúde ou imagem, ela sofre um DANO MORAL.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o dano moral ofende a moral e a dignidade da pessoa, e assim afeta a personalidade. Já o Guia Trabalhista (www.guiatrabalhista.com.br), explica que a moral diz respeito à reputação do indivíduo em seu meio social, a dignidade, a privacidade, itens que se referem ao íntimo de cada pessoa.

Exemplos de danos morais existem em todas as esferas: colocar indevidamente o nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes dispensa até mesmo a existência de provas que demonstrem a ofensa moral sofrida pela pessoa; casos de responsabilidade bancária repassada aos clientes; atrasos de vôos, causando desconforto, problemas com bagagens; diplomas sem reconhecimento, enfim, diariamente novas situações aparecem e fazem parte do que se conhece hoje como Danos Morais.

No Trabalho, os danos morais normalmente estão ligados ao abuso de poder ou acusação sem fundamento no que diz respeito a relação de trabalho. A Justiça do Trabalho é quem tem competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes também de acidente de trabalho.

Para que haja dano moral, é necessário haver um ato que seja contrário às leis ou à moral, que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole o direito ou cause dano a outra pessoa.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), as reclamações sobre dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da criação da Emenda Constitucional 45/2004 que incluiu na Constituição da República a previsão de processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

ACONTECEU EM UM EDIFÍCIO

Desrespeito e racismo custaram caro para um morador de um edifício da Vila Buarque, região central de São Paulo. O indivíduo usava palavras de baixo calão e de caráter racista contra o Zelador do condomínio, pessoa que há mais de dez anos trabalhava e residia no local.

As ofensas atingiram tal gravidade que se tornaram assunto em Assembleia do prédio, ocasião em que foram registradas na Ata. Com isso, o Zelador reuniu a Ata e o testemunho de outros moradores, e decidiu entrar com uma ação de indenização por danos morais contra aquelas ofensas. Para isso, ele procurou o Departamento Jurídico do Sindifícios.

O resultado saiu a favor do trabalhador, que teve dificuldade para receber o valor da indenização aplicada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Civil do Foro Central de São Paulo. Mesmo com demora, o montante foi pago com juros e correção monetária.

O atendimento recebido pelo Zelador em questão no Departamento Jurídico do Sindicado foi ágil, grátis e eficaz pela experiência em atender a categoria. O resultado não se mede apenas em números, mas ajuda o Zelador a resgatar sua imagem de trabalhador honesto, ordeiro e cumpridor de suas funções como sempre foi.

Sem citar o nome dos envolvidos na matéria, o ocorrido serve de exemplo para quem, nos dias de hoje, esquece que cidadania, civilidade e respeito devem fazer parte da rotina de quem vive em sociedade.

Se você vive situação semelhante, não espere tanto tempo para denunciar e procure o Sindicato hoje mesmo.

Fonte: http://www.mundosindical.com.br/

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