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Garagem

Como solucionar conflitos sobre vagas em condomínios

A constante transformação na forma de morar tem trazido novos desafios. Preocupaçõ es com o estacionamento, quando acontecem em condomínios, costumam gerar, além de transtornos materiais, discussões entre os vizinhos. A primeira medida a ser tomada sobre os conflitos em torno das vagas é seguir a regulamentação do condomínio. As leis que tratam desse assunto apenas garantem que o morador tenha direito a um espaço para guardar seu veículo, mas a forma com que isso será feito, e qual tipo de automóvel ele pode manter ali, são questões particulares de cada condomínio.

“Em um lugar onde muitas pessoas dividem espaço, é difícil agradar a todos. Entretanto, um acordo acertado entre as partes interessadas garante que cada um esteja ciente de seus limites e, se alguém desrespeitar, quem for lesado terá seu direito garantido”, indica o diretor de condomínios da Guarida Imóveis, Newton Nunes. Segundo Nunes, um dos principais conflitos gerados entre vizinhos em vagas de estacionamentos é o uso da vaga por não-moradores. “Alguns proprietários costumam oferecer para seus visitantes. Além de poucos condomínios oferecerem vagas para este fim, a entrada de estranhos põe em risco a segurança de todos os condôminos. Se a regra vale para um, deve valer para todos”, ressalta o diretor.

Outra conflito comum é o estacionamento para motocicletas e bicicletas, o que pode ser resolvido por meio da criação de vagas específicas. Contudo, em condomínios que não contam com essa possibilidade, uma atitude que vem sendo considerada em alguns casos é a permissão do uso de um carro e uma moto ou bicicleta por vaga. Os espaços destinados a esse uso devem ter medida suficiente para que não atrapalhe o trânsito dos outros.

O aluguel ou venda de vagas entre condôminos é permitida, lembrando que, em caso de matrículas separadas, podem ser negociadas como unidades autônomas. A negociação de vagas com não moradores só pode ser concedida por autorização expressa das convenções do condomínio. “A Lei Federal nº 12.607, de 2012, proibiu a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. Porém, uma decisão realizada em assembleia, com a concordância do mínimo de dois terços dos condôminos, a transação pode ser realizada. É importante que o condomínio tenha organização e consciência das necessidades de todos. Sendo assim, as decisões podem ser tomadas em conjunto, de maneira que favoreça a todos”, conclui Nunes.

Fonte: Segs

O Dano Provocado na Garagem

Por: ** Daphnis Citti de Lauro

Um veículo aparece arranhado na garagem do prédio. A primeira pergunta que o morador faz, é como deve fazer para acionar o condomínio para ser ressarcido pelo dano.

O condomínio não deve ser acionado, porque não responde pelos atos de condôminos ou demais moradores. Somente se quem arranhou foi um de seus funcionários.

Isto porque, salvo disposição expressa na convenção condominial, os condomínios não são responsáveis por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou privativas.

Por exemplo, sobre furto de bicicleta, o inquilino de um apartamento pretendeu o ressarcimento, pelo condomínio, do seu prejuízo, que foi rechaçado pelo poder judiciário: “salvo culpa devidamente comprovada, os condomínios residenciais não respondem por danos ou furtos ocorridos em áreas de estacionamento ou de uso comum” (1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul).

O fator importante, que embasa a decisão acima, é o de que a relação entre condomínio e condôminos não é de consumo e, portanto, não incidem as regras do Código do Consumidor. Os condôminos estão entre si, no mesmo pé de igualdade.

Alguns desavisados, entretanto, teimam em propor ações contra os condomínios, baseados na relação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Trata de produto ou serviço.

E, no parágrafo segundo, do artigo 3º, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O condomínio não tem personalidade jurídica. Não é pessoa física nem jurídica. Não presta serviços mediante remuneração. Constitui-se em uma comunhão de interesses, onde são rateadas despesas. Não tem objetivo de lucro, distinguindo-se assim das sociedades.

Essa circunstância foi elucidada com grande clareza pelo Juiz Milton Sanseverino, que atuou como relator na Apelação nº 614098-00/2 (2º Tribunal de Alçada Civil – 3ª Câmara), em julgamento datado de 23 de outubro de 2001.

Vale à pena transcrever trecho do acórdão:

“O condomínio nada mais é, em essência, que a massa ou o conjunto de condôminos, isto é, o complexo de co-proprietários da coisa comum. Ora, não teria sentido imaginar que cada um dos “comproprietários” pudesse ser considerado “consumidor” em relação aos demais e que estes, por sua vez, pudessem ser tidos na qualidade “fornecedores” de “produtos” e/ou de “serviços” uns aos outros, co-respectivamente, pois isto não só contrariaria a natureza mesma das coisas como aberraria dos princípios e das normas jurídicas disciplinadoras da espécie, destoando por completo da realidade e da lógica mais complementar”.

E, adiante, prossegue ele: “não existe verdadeira e própria relação de consumo, não podendo o condomínio, a toda evidência, ser considerado “fornecedor de produtos e serviços”, nem o condômino “consumidor final” de tais “produtos e serviços”, como é de meridiana clareza, ou, em outros termos, de primeira, elementar e inafastável intuição”.

Esse esclarecimento é fundamental para que as pessoas não proponham ações contra os condomínios fundadas no Código de Defesa do Consumidor.

Elas abarrotam os cartórios, principalmente, dos Juizados Especiais Cíveis – porque não há cobrança de custas nem condenação em honorários advocatícios – e estão fadadas ao fracasso.

** Daphnis Citti de Lauro é advogado e autor do livro “Condomínio: Conheça Seus Problemas”. Sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária ( dclauro@aasp.org.br ).

Fonte: Folha do Condomínio

Fonte de conflitos, uso da garagem precisa de regras claras

Normas devem estar detalhadas no regimento interno do condomínio, mas educação e senso de coletividade ajudam

Garagem08Daniel Castellano-486Garagem do empreendimento Garden Odessa: cinco vagas de visitantes foram fechadas por desrespeito às regras de uso do espaço.

A vida em condomínio é um terreno fértil para o surgimento de conflitos. Em boa parte dos casos, eles estão relacionados ao uso das garagens. Carros mal estacionados, moradores que usam a vaga do vizinho ou que fazem da sua um depósito para bicicletas e outros cacarecos lideram o ranking de problemas listados por síndicos e administradores.

Para solucioná-los, ou pelo menos minimizá-los, a orientação dos especialistas é fazer do regimento interno um aliado com normas claras a serem seguidas. “O regimento estabelece as regras e limitações de uso dos espaços do condomínio. No caso das garagens, quanto mais detalhado ele for, mais efetiva será a cobrança por parte do síndico”, explica Hercules Pires Figueiró, gerente comercial da F&F Administradora. Assim, vale especificar, por exemplo, se a garagem é privativa ou compartilhada e até mesmo o tamanho do carro que comporta.

Autorização

Os condomínios não costumam prever usos que vão além do estacionamento de veículos dos moradores. Em alguns casos, pode ser permitida a acomodação de carretinhas e até barcos, além de carros de familiares, a partir da autorização e consentimento dos moradores.

Valorização do imóvel pode estar vinculada a vaga de garagem

Vagas na garagem se tornaram um item muito importante na compra e venda de imóveis. Realizada pelo Secovi do Rio de Janeiro, uma pesquisa mostrou que um imóvel pode ter 20% do seu preço desvalorizado se não possui um estacionamento.

Vale lembrar que o valor de uma vaga é baseado no custo de produção e que a garagem faz parte da área comum de um prédio. Ou seja, quanto maior a procura, maior o preço e, assim sendo, a valorização.

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A garagem é considerada uma unidade autônoma e faz parte da área comum do imóvel. Seu valor é adicionado ao preço da unidade com base em seu custo de construção.

Até alguns anos atrás, pouco se discutia a quantidade de vagas nem tampouco seus tamanhos, pois haviam poucos carros além de pouca variedade na frota. Hoje podemos dizer que cada membro da família possui um automóvel e com os carros cada vez maiores, as informações sobre vagas são tão importantes como saber se a piscina é ou não coberta.

Conhecer a natureza das vagas, se elas são ou não cobertas, se o empreendimento possui vagas destinadas a visitantes é uma informação simples, mas requer um pouco mais de atenção do que apenas a consulta aos colegas de plantão.

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Fonte: Internete

Vaga de garagem, a cereja do bolo dos condomínios

Luis Guilherme Russo

Uma das maiores polêmicas em reuniões de condomínios é, sem dúvida, a vaga de garagem. E assegurar um ou mais lugares de estacionamento seguro pode ser a cereja do bolo de um condomínio na hora de adquirir o imóvel. Com espaços cada vez mais disputados para estacionamento e carros preferencialmente maiores, as vagas são motivo de disputas que elevam o tom já nada ameno da maioria dos encontros. Os problemas são ainda mais frequentes em prédios antigos, que costumam ter um número maior de apartamentos do que vagas disponíveis e a situação se torna complicada principalmente para famílias que têm dois ou mais carros.

Para evitar – ou contornar – conflitos entre moradores, em primeiro lugar é importante levar em consideração o que diz cada convenção do condomínio. A distribuição das vagas depende da convenção e é válido ressaltar que há regras estabelecidas para três tipos de vagas em garagem. A primeira diz respeito a locais onde as garagens são unidades autônomas com matrícula e escritura próprias. Neste caso, cada vaga possui seu documento e o proprietário do imóvel, quando o adquire, já compra automaticamente o seu espaço (ou espaços) para estacionamento.

Há também as vagas que fazem parte da área comum do condomínio, nessas os proprietários sabem qual é sua vaga desde o momento da compra do imóvel, mas não existe um escritura separada. Já na terceira regra, as vagas são sorteadas periodicamente entre os condôminos. Ou seja, em alguns condomínios com número de vagas bem menor do que unidades residenciais, os moradores precisam contar com a sorte. A vaga é de quem chegar primeiro.

Em 2012, entrou em vigor a lei federal 12.607 que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagens para quem não mora no condomínio. O objetivo é aumentar a segurança dos moradores. Uma alternativa crescente para a falta de vagas no condomínio é virar mensalista de um estacionamento próximo da residência, que ofereça seguro contra riscos, furtos e roubos. O problema, no entanto, estão nos preços: uma vaga de garagem no Centro do Rio já está custando em torno de R$ 150 mil para venda. O aluguel mensal, no Centro, já chega a cerca de R$ 500,00, e na Zona Sul, a R$ 800,00.

Fonte: Segs

Vaga na garagem valoriza o imóvel em até 20%

O crescimento dos financiamentos automobilísticos fez as vagas nas garagens se tornaram um item muito importante.

Por Lopes Consultoria*

O que seria capaz de deixar um Imóvel 20% mais caro, em um piscar de olhos? De acordo com um levantamento feito pelo Secovi do Rio de Janeiro, a resposta é bastante simples: vaga na garagem.

A falta de investimentos nas questões de mobilidade urbana e transporte público, somada ao crescimento dos financiamentos automobilísticos e o número de veículos nas grandes cidades, fez as vagas nas garagens se tornaram um item muito importante na compra e venda de imóveis.

Em alguns bairros, como no Flamengo, essa diferença é de “apenas” 10%. Por outro lado, no Leblon índice chega ao seu ponto mais alto: quase 23% a mais no valor do imóvel por uma vaga na garagem, que corresponde a cerca de 7 a 9% do valor da propriedade.

No Rio, entretanto, essa condição é intensificada, já que alguns bairros possuem muitas construções antigas, sem garagem. Ou seja: elas tornam-se um item raro, pouco encontrado.

Em São Paulo o cenário também tem algumas peculiaridades. Ali, a quantidade de imóveis que possuem garagem subterrânea é grande, já que uma lei obrigava a construção a oferecer no mínimo uma vaga por imóvel. A situação, porém, está prestes a passar por uma grande revolução. Com a aprovação do Novo Plano Diretor, em julho de 2014, passou-se a exigir um número máximo de vagas, e não mais mínimo. Os empreendimentos próximos a centros de grande confluência de transporte público terão um número mais limitado de vagas.

A nova regulamentação deverá valorizar os empreendimentos que já tenham a garagem tanto para compra quanto para venda, mas é importante ressaltar que isso terá uma duração de médio prazo. À medida que cresça a oferta e qualidade do transporte público, diminuirá a necessidade de transporte partícula e, consequentemente, a busca pelas garagens.

Fonte: ImovelWeb

Chaves no cofre

Em garagens sem vaga demarcada vale a pena avaliar opções para aumentar a segurança e a comodidade

Vagas demarcadas e autonomia para entrar e sair do carro não é a realidade em todos os condomínios. Muitos deles revezam as vagas e até pedem para que os moradores deixem as chaves nos veículos ou com os funcionários, o que nem sempre agrada. De acordo com o síndico profissional Sérgio Craveiro, nestas situações pequenos arranhões ou colisões podem ocorrer, despertando reclamações. Mas como resolver?

“O ideal é agir na prevenção de problemas. Quando o morador compra o apartamento, já conhece as condições de estacionamento. Mas pode-se investir em soluções como pallets – estacionamento inteligente –, aumentando-se o número de vagas sob um trilho”, sugere.

Opções como estas, porém, podem ser muito caras e nem sempre há disposição ou condições financeiras para o condomínio arcar. Desta forma, o uso de cofres individuais para deixar as chaves pode ser uma alternativa mais viável. Quer saber como funciona?

Senha de segurança – Basta registrar uma senha, colocar a chave dentro e pronto. A chave fica guardada sem riscos para os moradores e apenas as pessoas autorizadas terão acesso.

Entretanto, mesmo sendo uma boa solução para resolver o problema garagem, é preciso ficar atento a alguns detalhes, conforme explica José Elias de Godoy, consultor de segurança da Suat.

“É necessário haver um bom controle interno das garagens para a correta distribuição de vagas e de cofres individuais com seus mecanismos de proteção a fim de não haver embaraços e confusões entre os moradores, além de agilizar a movimentação dos carros”, explica.

No mercado brasileiro, a novidade é recente. Desde 2012, a Keybox comercializa o produto no país. Segundo Diana Bonet, da empresa, síndicos e zeladores levaram a sugestão para assembleias em condomínios e aumentou a demanda.

“Para os moradores, não se trata apenas da segurança em se deixar as chaves dos veículos, mas pode-se armazenar a chave de casa com uma senha e evitar gastos extras com chaveiros, por exemplo”, explica.

Já para os condomínios, o cofre é importante para dar autonomia aos moradores com relação às suas chaves e facilitar a rotina de trabalho dos funcionários.

Como viabilizar

  • Se a sua garagem é daquelas nas quais é preciso empurrar o carro ou ficar com a chave do vizinho, o cofre é uma alternativa. A senha pode ser compartilhada apenas entre os usuários e não há necessidade de pilha, bateria ou energia, bem como custos de manutenção
  • Os procedimentos de garagem devem estar no regimento interno do condomínio e todos os moradores devem estar de acordo. Se houver alguma mudança, esta é levada pelo síndico aos moradores e votada em assembleia
  • As entradas das garagens dos prédios são o ponto mais vulnerável de um condomínio vertical e, portanto, devem estar bem protegidas. A regra de segurança principal para este local é se ter um bom controle de acesso

 Fonte: iCondominial

Venda de vaga de garagem

Nos anos de 2013 e 2014 houve um grande incentivo governamental para que as pessoas adquirissem carros, com a redução do IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados), o que resultou em recordes de vendas. Diante disso, a vaga de garagem tem sido cada vez mais valorizada.

Antes de maio de 2012, o Código Civil (CC) permitia ao proprietário de garagem autônoma (não vinculada ao apartamento, loja ou sala) alienar, sem qualquer restrição, a sua vaga a não morador, sendo impossível o condomínio se opor à venda.

Essa regra trazia grande liberdade para o dono da vaga, a qual era mais fácil de negociar. Entretanto, em 05/2012 foi alterado o CC, em seu art.1.331, § 1º, que passou a proibir ao proprietário da vaga autônoma a sua venda ou aluguel a terceiros sem que a convenção de condomínio lhe autorizasse. Ou seja, houve uma inversão da regra, que visou trazer maior segurança para os moradores do condomínio, no intuito de que não tivessem de compartilhar o espaço com pessoas “desconhecidas”.

Essa nova regra tem sido mal compreendida e gerado problemas para alguns proprietários de vagas autônomas adquiridas antes de 2012 e que ainda não as venderam. Há condomínio tentando vedar a alienação a terceiros com o argumento de que a lei de 2012 não a permite, exceto se houver permissão na convenção. Ledo engano.

A lei não pode ser aplicada de forma a ferir o princípio constitucional do “direito adquirido”, pois se o dono adquiriu a vaga antes de 2012, deve ser respeitado seu direito livre de dispor nos termos do art. 1.228 do CC. A Constituição é clara ao determinar que uma nova lei não retroage e dessa forma a restrição de venda a terceiros não é aplicável a quem comprou antes de maio de 2012.
Para entender o absurdo, cito o exemplo: imagine a situação em que os condôminos neguem a venda/locação da vaga para terceiros e também nenhum deles se interesse em comprar ou locar. O proprietário que não tem mais como utilizar a vaga ficaria obrigado a mantê-la sem uso eternamente! Seria inaceitável uma situação dessa, por ferir a função social do imóvel que é imposta pela Constituição.

Cientes desses possíveis problemas, as construtoras têm, sabiamente, incluído nas convenções dos novos empreendimentos a liberdade de venda da vaga autônoma a terceiros, para evitar situação inaceitável de inviabilizar a comercialização da vaga extra. Antes da lei de 2012, 99% das construtoras não regulamentavam detalhes sobre a venda das vagas autônomas, mas agora, com a nova lei, elas têm colocado uma cláusula específica que libera para terceiros a venda da vaga autônoma, pois assim evitam que esta seja desvalorizada por uma restrição que pode ser danosa em alguns casos.

Entretanto, se a construtora deixar de estabelecer, na convenção, a liberdade de vender a vaga autônoma aos não moradores, deverá o dono da vaga saber que ao coloca-la à venda poderá oferecê-la somente aos seus vizinhos.

*Kênio Pereira

Fonte: Hoje em dia

O Culpado do Dano na Garagem

Por: ** Daphnis Citti de Lauro

Um veículo aparece arranhado na garagem do prédio. A primeira pergunta que o morador faz, é como deve fazer para acionar o condomínio para ser ressarcido pelo dano.

O condomínio não deve ser acionado, porque não responde pelos atos de condôminos ou demais moradores. Somente se quem arranhou foi um de seus funcionários.

Isto porque, salvo disposição expressa na convenção condominial, os condomínios não são responsáveis por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou privativas.

Por exemplo, sobre furto de bicicleta, o inquilino de um apartamento pretendeu o ressarcimento, pelo condomínio, do seu prejuízo, que foi rechaçado pelo poder judiciário: “salvo culpa devidamente comprovada, os condomínios residenciais não respondem por danos ou furtos ocorridos em áreas de estacionamento ou de uso comum” (1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul).

O fator importante, que embasa a decisão acima, é o de que a relação entre condomínio e condôminos não é de consumo e, portanto, não incidem as regras do Código do Consumidor. Os condôminos estão entre si, no mesmo pé de igualdade.

Alguns desavisados, entretanto, teimam em propor ações contra os condomínios, baseados na relação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Trata de produto ou serviço.

E, no parágrafo segundo, do artigo 3º, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O condomínio não tem personalidade jurídica. Não é pessoa física nem jurídica. Não presta serviços mediante remuneração. Constitui-se em uma comunhão de interesses, onde são rateadas despesas. Não tem objetivo de lucro, distinguindo-se assim das sociedades.

Essa circunstância foi elucidada com grande clareza pelo Juiz Milton Sanseverino, que atuou como relator na Apelação nº 614098-00/2 (2º Tribunal de Alçada Civil – 3ª Câmara), em julgamento datado de 23 de outubro de 2001.

Vale à pena transcrever trecho do acórdão:

“O condomínio nada mais é, em essência, que a massa ou o conjunto de condôminos, isto é, o complexo de co-proprietários da coisa comum. Ora, não teria sentido imaginar que cada um dos “comproprietários” pudesse ser considerado “consumidor” em relação aos demais e que estes, por sua vez, pudessem ser tidos na qualidade “fornecedores” de “produtos” e/ou de “serviços” uns aos outros, co-respectivamente, pois isto não só contrariaria a natureza mesma das coisas como aberraria dos princípios e das normas jurídicas disciplinadoras da espécie, destoando por completo da realidade e da lógica mais complementar”.

E, adiante, prossegue ele: “não existe verdadeira e própria relação de consumo, não podendo o condomínio, a toda evidência, ser considerado “fornecedor de produtos e serviços”, nem o condômino “consumidor final” de tais “produtos e serviços”, como é de meridiana clareza, ou, em outros termos, de primeira, elementar e inafastável intuição”.

Esse esclarecimento é fundamental para que as pessoas não proponham ações contra os condomínios fundadas no Código de Defesa do Consumidor.

Elas abarrotam os cartórios, principalmente, dos Juizados Especiais Cíveis – porque não há cobrança de custas nem condenação em honorários advocatícios – e estão fadadas ao fracasso.

Fonte: Folha do Condomínio

Saiba como agir em brigas com vizinhos na garagem

Especialistas listam principais causas de conflitos e dão dicas de como resolver as situações.

Quem vive em condomínio sabe que o tema garagem é um dos principais motivos de conflitos entre os moradores. “Apesar de ter a garantia de segurança e comodidade, muitos condôminos transformam a vida em comunidade em uma grande dor de cabeça quando o assunto é a vaga para estacionar seu veículo”, afirma Rodrigo Karpat, advogado especializado em condomínios.

O tema garagem é um dos que mais provoca conflitos entre moradores de um prédio (Fotos: Shutterstock)

Vagas compartilhadas, estacionamento em locais errados, utilização desses espaços por não moradores, além de furtos, danos e amassados causados por vizinhos, costumam pautar as brigas.

Para entender e resolver muitos destes conflitos é indispensável, além do bom senso, a leitura da convenção do condomínio, do regimento interno e das atas das assembleias.

Situações como parar mais de um carro na vaga, locação de vagas, guarda de bicicletas, entre outros, não estarão disciplinadas na convenção e sim na lei. Algumas das situações enfrentadas pelo condomínio somente encontrarão guarida no entendimento jurisprudencial. “Desta forma, é essencial que o síndico seja bem instruído e assessorado a fim de evitar que situações pequenas, que podem sem resolvidas com bom senso, virem problemas pessoais e terminem na Justiça”, recomenda Karpat.

Prédios residenciais, na sua maioria, vetam a guarda de carros por não condôminos

Veja abaixo quais os principais motivos de discussões na garagem e as dicas da Karpat Sociedade de Advogados e da Lello Condomínios para chegar a uma solução.

1. Vandalismo – Carros riscados ou que tenham seus pneus furados dentro da garagem:
O síndico deve estar atento a este tipo de situação. Câmeras do circuito interno de segurança podem ajudar a identificar os responsáveis. Desta forma, o condomínio ficará isento de um eventual processo por danos materiais movido pelo proprietário do veículo.

2. Carros estacionados em vagas de apartamentos que estão desocupados:
Esse problema ocorre frequentemente e pode causar constrangimentos junto aos proprietários do imóvel vago, que geralmente chegam ao condomínio sem avisar. O síndico deve orientar vigias, zeladores e demais funcionários a não permitir o uso de vagas de terceiros, a não ser que os proprietários autorizem formalmente ou que aluguem a vaga para um morador do condomínio.

3. Carros estacionados fora da vaga:
Esse tipo de situação pode dificultar a circulação de veículos dentro da garagem ou mesmo dificultar a saída dos carros que ficam estacionados próximo à vaga, gerando conflitos entre os moradores. Neste caso, esgotadas as tentativas de diálogo, o síndico não deve hesitar em aplicar advertências e multas previstas no regimento interno. Os funcionários devem ser orientados a interfonar para moradores cujos carros estejam fora de suas vagas. Em alguns casos, o síndico deve cogitar a realização de campanhas internas, com avisos afixados em murais e nos elevadores.

4. Usar vaga como depósito de materiais:
Convenções e regimentos internos de condomínios não costumam autorizar ou prever que objetos sejam deixados no espaço reservado a vagas de estacionamento. Além da bagunça criada na garagem, isso pode dificultar o acesso a vagas ou até causar acidentes. Se o problema ocorrer, o síndico deve aplicar advertência e multas, além de afixar um aviso sobre o problema nos elevadores e murais.

5. Utilização da garagem por não moradores:
Os prédios residenciais, na sua maioria, vetam a guarda de carros por não condôminos, salvo aqueles que tenham espaço destinado a visitantes. Se vetado pela convenção, o visitante deverá estacionar fora do prédio.

6. Carros maiores que as vagas: 
As vagas em condomínios podem ser P, M ou G. Está previsto no Código de Obras e Edificações da cidade de São Paulo (Lei Nº 11.228/92) que 50% das vagas em prédios residenciais devem ser de tamanho pequeno (2 m X 4,20 m), 45% de tamanho médio (2,10 m X 4,7 m) e apenas 5% do tamanho grande (2,5 m X 5,50 m). Desta forma, cada morador deverá acomodar o seu carro dentro do limite da sua vaga. Se o carro ultrapassar esse limite, o morador deverá trocar a vaga assim que possível com algum vizinho ou tentar conseguir uma vaga maior durante o sorteio. Caso isso não seja possível, ele deverá buscar outra solução, que poderá ser locar a sua vaga e alugar outra com tamanho que comporte seu veículo.

7. Furtos:
O condomínio não responde por furtos ocorridos no interior das vagas, por isso é importante que os automóveis fiquem trancados e sem objetos de valor no seu interior. O condomínio somente responderia por furto se houvesse a facilitação da entrada do assaltante ou participação de um de seus funcionários. Ainda responde no caso de ter assumido a responsabilidade pela segurança da garagem, o que não ocorre com a simples colocação de câmeras.

8. Danos e amassados causados por vizinhos:
O prédio não responde por danos causados entre moradores. O infrator responde diretamente pelo dano. O prédio poderá identificar e fornecer informações do condômino que causou o dano.

9. Guarda de motos junto com automóveis:
Condomínios mais modernos destinam vagas adicionais para a guarda de motos nas suas áreas comuns da garagem. Mas os condomínios mais antigos não acompanharam a crescente necessidade por vagas e não possibilitam esta opção. Como alternativa, condomínios têm tolerado a guarda de um automóvel e uma moto na mesma vaga de garagem quando não existem vagas extras para motos, desde que não isso traga incômodo aos demais moradores e não seja vetado na convenção. É importante que esta decisão seja tomada em assembleia.

10. Venda de vagas para não condôminos:
A Lei Federal nº 12.607/12 alterou o artigo 1.331 do Código Civil e proibiu a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores.
As garagens só poderão ser alugadas ou vendidas para não condôminos quando existir expressamente previsão da convenção. Caso não exista autorização expressa, a convenção poderá ser modificada em assembleia com a aprovação de dois terços dos condôminos.

11. Uso de vagas por parentes:
Se a convenção vetar a guarda de carros para não condôminos, em tese a vaga somente poderá ser utilizada por um morador. Porém, os condomínios tem flexibilizado o entendimento e permitido a guarda de carros de parentes quando estiverem em visita.

12. Vagas para zelador:
O COE (Código de Obras e Edificações) do município de São Paulo determina que qualquer edifício residencial construído a partir de 26/05/1995 deve ter vaga de garagem destinada ao zelador. (Lei 11.783, de 26 de maio de 1995, que altera o COE).

13. Guarda de bicicletas na garagem:
O decreto 53.942, de 28 de maio de 2013, válido no município de São Paulo, regulamenta a lei 15.649/2012, que obriga as novas construções e reformas de prédios residenciais e comerciais na cidade a destinarem até 10% das vagas do condomínio para estacionamento de bicicletas.

Fonte: ZAP Imóveis

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